CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2009/2010

 
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:   SP001473/2009
DATA DE REGISTRO NO MTE:   05/03/2009
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:   MR004519/2009
NÚMERO DO PROCESSO:   46219.007901/2009-14
DATA DO PROTOCOLO:   03/03/2009

 

 

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO, CNPJ n. 43.147.784/0001-98, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). APARECIDO DO CARMO MENDES;
 


SINDICATO DOS ARMAZENS GERAIS E DAS EMPRESAS DE MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS NO ESTADO DE SAO PAULO - SAGESP, CNPJ n. 58.258.807/0001-09, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CICERO BUENO BRANDAO JUNIOR;
 
celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:








O piso salarial (salário normativo) foi reajustado para R$ 612,00 (seiscentos e doze reais).

 


Fixação da correção salarial, a partir de 01/02/2009 (DATA BASE), aplicado sobre os salários de 31/01/2009, até teto de R$ 3.192,90, do percentual correspondente ao índice do INPC acumulado (6,43%), dos doze meses que antecedem a data-base.

 


As empresas efetuarão o pagamento pelos serviços executados por Trabalhadores Avulsos filiados ou não, até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação da “FATURA”, com o devido número de controle da produção/tarefa ou horas trabalhadas, para o Sindicato efetuar o repasse aos Trabalhadores.  O não cumprimento desta cláusula implicará na multa de 10% (dez por cento), acrescida de Juros de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento.



O atraso de pagamento dos salários, por mais de dez dias, importará em multa de 5% (cinco por cento) sobre o débito, revertida em favor do trabalhador, igual cominação será aplicada, na hipótese de atraso no pagamento do 13º salário e das férias,devendo ser recolhida no prazo de 15 dias.



O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os depósitos efetuados, inclusive para a Previdência Social e o valor correspondente ao FGTS.

 

 

Parágrafo único - Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao trabalhador, intervalo remunerado durante sua jornada dentro do horário bancário para permitir-lhe o recebimento, o qual não poderá corresponder ao intervalo para descanso ou refeição, mantida as condições da portaria do MTB nº 3281/84.



Os trabalhadores movimentadores de mercadorias farão jus à remuneração do dia, quando este for requisitado pela empresa tomadora e não puder trabalhar por motivo alheio a sua vontade.



As empresas poderão conceder aos seus empregados, adiantamento mensal de salário nas seguintes condições:

 

 

a) – O adiantamento será de 40% (quarenta por cento), do salário nominal e mensal, desde que o empregado já tenha trabalhado, o período correspondente.

 

 

b) – O adiantamento deverá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia após a data do pagamento do salário anterior.  Quando este dia coincidir com o Sábado, Domingo ou Feriado, deverá ser pago no primeiro dia útil imediatamente anterior.

 

 

c) – Este adiantamento deverá ser pago com base no salário vigente do próprio mês, desde que as eventuais correções sejam conhecidas no mínimo, de 5 (cinco) dias de antecedência do pagamento.

 


Fica estabelecido que o trabalhador remunerado por tarefa ou produção , será pago pela média dos 3 (três) últimos salário mensal, em todas as verbas cujo cálculo são feitos pela média anual.

 



Concessão de Vale Refeição/Alimentação por dia trabalhado no valor de R$ 10,48 (dez reais e quarenta e oito centavos), excetuando-se às empresas que forneçam alimentação.



As empresas fornecerão gratuitamente, lanches ou refeições, aos trabalhadores que realizarem serviços além do horário habitual da empresa.

 


Será concedido pela empresa aos trabalhadores o Vale Transporte, na forma da Lei.

 


No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará a título de Auxílio Funeral, juntamente com as Verbas Trabalhistas devidas,  (um) salário e meio (nominal) no caso de Morte Natural ou Acidental.

 

 

No caso de morte por Acidente de Trabalho, o auxílio devido será de 02 (dois) salários nominais.

 

Ficam excluídos dos dispositivos desta cláusula, àquelas empresas que mantenham seguro de vida gratuito a seus empregados, desde que a indenização securitária por morte seja igual ou superior aos valores acima estipulados.

 


As empresas que possuem 30 (trinta) ou mais empregadas, maiores de 16 (dezesseis) anos e com menos de 50 (cinqüenta) anos, poderão optar entre manter local apropriado para guardar, vigiar e assistir seus filhos, no período de amamentação até que seus filhos completem 06 (seis) meses de idade ou suprir com convênio com entidades públicas ou privadas, ou reembolsar creche de livre escolha até o valor máximo de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria. 

 



A correção Salarial dos empregados admitidos após a data-base obedecerá aos seguintes critérios:

 

a ) - dedução das antecipações espontâneas concedidas;

 

b)    – para os admitidos em funções com paradigma será aplicado o mesmo percentual de reajuste concedido ao paradigma até o nível do menor salário da função;

 

c)     – para os admitidos em funções   sem    paradigma será aplicada correção proporcional aos meses trabalhados;

 

d)    - para os admitidos em empresas constituídas após a data-base será aplicado o critério disposto na letra “c”;



Não deverá ultrapassar 90 (noventa) dias, o período experimental do empregado promovido a cargo de nível superior. Vencido esse prazo, a promoção e o respectivo aumento salarial, serão anotados na Carteira Profissional de Trabalho.

 

Nas promoções para cargos de chefia administrativa será considerada a substituição superior a 90 (noventa) dias consecutivos, não se aplicando essa garantia quando o substituído estiver em gozo de Benefício Previdenciário.

 


A empresa fica obrigada a fornecer carta-aviso ao empregado dispensado por falta grave, declinando o motivo da dispensa.



A liquidação dos direitos trabalhistas resultantes da rescisão de contrato de trabalho deverá ser efetivada, no prazo de 10 (dez) dias corridos para aviso prévio indenizado ou dispensa de seu cumprimento, contados da data da notificação como previsto em Lei.  A não observância implicará nas sanções previstas na legislação pertinente.

 

 

Parágrafo único - As empresas serão obrigadas a apresentar o Exame Médico Demissional de seus Empregados, os quais passarão a fazer parte integrante da Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho, conforme determina o Artigo 168 da CLT.

 



As empresas fornecerão aos trabalhadores, independentemente de solicitação, carta de referência nos casos de dispensa imotivada ou a pedido.



Na forma do que dispõe o artigo 9º, da lei 7.238/84, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

 


Se no curso do aviso prévio, dado por qualquer das partes, o empregado conseguir nova colocação de emprego, ficará desobrigado do cumprimento integral do aviso, sem direito ao salário restante.



Nas rescisões, por iniciativa do empregador, aos empregados com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos na data da comunicação da dispensa, serão concedidos Aviso Prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que contem com mais de 05 (cinco) anos de serviços na mesma empresa. Os 15 (quinze) dias suplementares do AVISO PRÉVIO terão natureza jurídica de indenização, não incidindo sobre FÉRIAS, 13º SALÁRIO  e demais encargos trabalhistas.

 


O contrato de experiência fica suspenso durante o período em que o empregado ficar afastado do serviço em Benefício Previdenciário, contando-se o tempo nele previsto após a cessação do benefício.

 



Sempre que possível, as empresas deverão realizar cursos profissionalizantes para seus empregados.

 


As empresas manterão em local apropriado e de fácil acesso Caixa de Primeiros Socorros a qual conterá medicamentos básicos para essa finalidade.



Todos os encargos sociais e previdenciários relativos aos Trabalhadores Avulsos serão custeados pelas empresas ou tomadores de mão de obra, incluída o DSR, na base de 18,18% sobre a remuneração total, assim como os adicionais estabelecidos por Lei referente às Férias (Decreto Lei Número 80.271), Décimo Terceiro Salário (Decreto Lei Número 63.912) e FGTS (Lei 8.036/90), ficando o Sindicato responsável, como intermediário, pelo recebimento e confecção das guias relativas a esses recolhimentos e pela efetuação dos pagamentos devido aos trabalhadores nas épocas próprias.

 

 

Por acordo entre as partes todos os Encargos e os Salários serão embutidos num único valor, e a responsabilidade pelos Recolhimentos Sociais e Previdenciários e Pagamentos dos Trabalhadores Avulsos, fica por conta do Sindicato dos Trabalhadores.

 

 

Parágrafo único –As empresas contribuirão com uma taxa de administração de 7% (sete por cento) e uma taxa beneficente de 8% (oito por cento), sobre o faturamento dos serviços executados pelos trabalhadores avulsos intermediados pelo Sindicato.



O Sindicato poderá afixar, nas dependências das empresas no quadro de avisos, comunicado de interesse dos empregados. Estando as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, disponíveis no site da Entidade Sindical – www.sintammsp.com.br – para consultas e conhecimento.



As empresas ficam obrigadas a comunicar qualquer mudança de endereço, tanto para o Sindicato dos Trabalhadores como para o Sindicato Patronal, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua efetivação

 


Estabilidade de emprego ou salário de 15 (quinze) dias, após o respectivo gozo de férias.



Será garantido emprego ou indenização à empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal, desde que, seja comunicado à empresa o estado de gravidez nos primeiros 60 dias da gestação.

 


Garantia de emprego ou salário, a partir da alta previdenciária ao empregado afastado por acidente do trabalho ou doença profissional pelo período de 12 (doze) meses, conforme artigo 118 da Lei 8213/91 e artigo 169 da C.L.T. (Seção V – medidas preventivas de saúde do trabalhador).

 


Para os empregados com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na empresa e aos quais falte até 1 (um) ano para a aquisição do direito à aposentadoria, fica assegurada a garantia de emprego por igual período, ressalvado os casos de dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

 


O Sindicato obriga-se a fornecer os Trabalhadores Avulsos necessários para atender a demanda das empresas, sempre que requisitado pelas mesmas, no prazo máximo de 24 horas (vinte e quatro) horas, após a solicitação e/ou comunicação.



Havendo necessidade de trabalhadores para efetuar os serviços de carga, descarga, remoção e outros, as empresas requisitarão à entidade sindical, conforme artigo 611, II e Orientação Normativa N.º 01/91 do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, Lei n.º 605, art. 3º e § único do art. 513 da CLT.

 

 

Parágrafo único - Os trabalhadores avulsos, sindicalizados ou não que trabalham de forma intermediados pela entidade sindical de 1º e 2º grau, na forma das decisões dos Tribunais (Acórdão 5312/98 do TRT/SC e Acórdão 7580/97 TRT/SC), não estarão vinculados sob o prisma empregatício, nem com a empresa requisitante e nem com a entidade sindical, conforme Decreto 80.271/77, artigo 6º e 13º, Lei nº 605, artigo 3º, artigo 513, parágrafo único da CLT, artigo 611, 2º e 857 da CLT, pois os mesmos já recebem suas verbas rescisórias antecipadamente (Lei 9023/95 c/c Lei 5433/68 e artigo 9º do Decreto-Lei n.º 05 de 04/04/66 e Acórdãos TST n.ºs 12350/97 e 2967/94).



O Sindicato assume inteira responsabilidade pelos atos praticados pelos Trabalhadores Avulsos, desde que praticados nas dependências das Empresas durante a jornada de Trabalho, nos caso de avarias ou desvios pelos mesmos praticados, comprovado o dolo através de abertura de inquérito policial. Nestes casos, as empresas serão ressarcidas dos prejuízos em importâncias equivalentes ao dano causado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do evento, inclusive nas eventuais Reclamações Trabalhistas intentadas contra as empresas, cujo objeto sejam as verbas já remuneradas pelo Sindicato.

 



Para os trabalhadores avulsos e empregados que trabalhem no interior das Câmaras Frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, ser assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como o de trabalho efetivo.

 

 

Serão justificadas e abonadas as faltas do empregado estudante para prestação de exames escolares, em estabelecimento de ensino Oficial Autorizado ou Reconhecido, desde que seja previamente comunicado ao empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.



As empresas reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos emitidos de conformidade com a Portaria MPAS, nº 3.291 de 20/02/84.

 



O início do período de Férias não poderá coincidir com Sábados, Domingos ou Feriados.

 


 

O uniforme, equipamento de proteção individual e outros necessários à segurança no trabalho, exigidos por lei ou pelas normas regulamentares serão fornecidos, gratuitamente, pelas empresas, tanto para os trabalhadores com vínculo empregatício.

 



As empresas deverão descontar em folha de pagamento de seus empregados o percentual de 6% de cada trabalhador associado ou não, divididos em duas parcelas de 3%, a primeira, sobre o salário de Junho e, a segunda, sobre o salário de Agosto, desde que não haja oposição do trabalhador por escrito 10 (dez) dias antes do efetivo desconto, sendo recolhidas respectivamente até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente aos descontos.

Parágrafo 1º - O recolhimento poderá ser feito através de guia emitida pelo sindicato, ou, diretamente, em sua tesouraria, juntamente com as relações nominais dos contribuintes, que especificará seu salário bruto e o valor da respectiva contribuição.



As empresas descontarão na folha de pagamento, nos termos dos arts. 578 e 579 da CLT, referente ao mês de março, de seus empregados abrangidos pela presente norma coletiva, um dia de salário, por conta da contribuição sindical, a ser recolhido na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, em favor do Sindicato, independente da publicação dos editais previstos no artigo 605, CLT. A não observância no recolhimento implicará nas penalidades capituladas, pelos artigos 598, 600, e 608 da CLT. As empresas de armazéns gerais e do setor de logística e as empresas  de movimentação de mercadorias em geral efetuarão o pagamento da contribuição sindical ao Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias do Estado de São Paulo – SAGESP, no mês de janeiro.



Os empregadores remeterão obrigatoriamente ao sindicato, cópias das guias das contribuições sindicais e assistenciais, com a relação nominal dos respectivos contribuintes e indicação de seus salários, no prazo de 30 dias, contados da data de desconto.

 


 

Será de competência da Justiça do Trabalho em São Paulo, dirimir quaisquer divergências na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 


Estipulação de multa pelo descumprimento de qualquer das clausulas da presente Convenção, no valor de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria por empregado, ou em dobro, em caso de reincidência, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.  Para evitar dupla incidência, estão excluídas as clausulas que já possuem cominações legais ou convencionais específicas de multas.

 



 

 

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