Governo Municipal

 

 
 

 

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O governo municipal é o mais próximo do cidadão porque está dentro da cidade. Talvez você não saiba, mas há meios para você, cidadão, influenciar as escolhas do seu município. Saber como funciona o governo da sua cidade é o primeiro passo para conquistar direitos para você e sua comunidade.

 

 

 

  • Entenda as várias divisões governamentais do seu município.
  • Quais são os assuntos sobre os quais a administração municipal (prefeitos, secretários municipais e vereadores) pode intervir?
  • Entenda as principais normas e leis através do qual a cidade é administrada.
  • O que é uma Comissão Parlamentar?
  • Quantos vereadores tem uma cidade?

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Entenda o governo do Brasil


a.    A União, os estados e os municípios
Além da separação dos poderes (executivo, legislativo e judiciário), o governo brasileiro também é dividido em três esferas de atuação:
a) Federal: também chamado de União, é o governo com sede em Brasília (Presidente da República, ministros, Deputados Federais e Senadores);
b) Estadual (Governador, Secretários do estado e Deputados estaduais); e
c) Municipal: é o governo de cada cidade (Prefeito, Secretários municipais e Vereadores).

b.    Veja como fica a distribuição dos poderes no município:

 

  •  Poder judiciário: Em termos gerais, não existe poder judiciário na esfera municipal. O judiciário que conhecemos normalmente e no qual corre a maior parte dos casos (processos) é estadual ou federal. É claro que existe poder judiciário em cada cidade, mas a administração não cabe ao município. Porém, existe um órgão que pode ser considerado judiciário no município – o Tribunal de Contas. O trabalho do Tribunal de Contas é fiscalizar a aplicação dos recursos da administração pública.
  •  Poder legislativo: É composto pelos vereadores que têm como função modificar ou manter leis antigas e/ou propor novas leis. Os vereadores também têm o dever de fiscalizar o trabalho da prefeitura. As leis também podem ser propostas pelo poder executivo e até pelos cidadãos, mas será preciso que os vereadores aprovem a lei (veja mais em “como são feitas as leis”). Cada vereador tem o seu gabinete, um escritório onde ele e seus assessores estudam os problemas da cidade e recebem cidadãos e autoridades para ouvir suas opiniões. Na hora de debater e votar as leis, os vereadores se reúnem na Câmara Municipal.
  •  Poder executivo: É formado pelo prefeito (eleito), por seus secretários (escolhidos pelo prefeito) e por funcionários públicos (parte desses são funcionários concursados e fixos e outra parte é indicada pelo prefeito). A administração municipal é aquela que, de fato, “põe a mão na massa” e presta os serviços para os cidadãos. No entanto, é importante lembrar que devem cumprir leis que definem como deve ser feito o trabalho e como deve ser gasto o dinheiro. Para administrar melhor a cidade, o prefeito e seus secretários podem propor novas leis que são analisadas pelos vereadores que podem aprová-las ou não.

 

 Quais são os assuntos em que a política municipal (prefeitos, secretários municipais e vereadores) pode intervir?


Um município pode fazer suas próprias leis, desde que estas não entrem em conflito com as leis estaduais ou federais. Por outro lado, alguns assuntos só podem ser decididos por uma de determinada esfera de governo. Os limites de ação governamental dos municípios estão definidos na Constituição Brasileira.

a.    Pode e deve

 

  •  Educação: O governo municipal tem obrigação de oferecer creches, escolas de educação infantil e de educação fundamental para a população. Só depois que o número de vagas nessas escolas atendam a necessidade local é que o município pode abrir escolas de ensino médio e até universidades.
  •  Transporte público urbano: Também é um dever do município. Já o transporte entre cidades, inclusive em regiões metropolitanas, é responsabilidade do governo estadual.
  •  Urbanização: O poder municipal deve planejar o uso dos espaços na cidade definindo, por exemplo, se uma região deve ser residencial ou comercial. A prefeitura também tem que realizar a pavimentação e manutenção das ruas, cuidar da iluminação pública, garantir a coleta de lixo.

b.    São matérias de dependência relativa do município:

  •  Saúde: Desde a Constituição de 1988, o Brasil adotou o princípio da municipalização. A municipalização reconhece o município como principal responsável pela saúde de sua população. Municipalizar é transferir para as cidades a responsabilidade e os recursos necessários para exercerem plenamente as funções de planejamento, coordenação, execução, controle e avaliação da saúde local. Esse é um processo que atualmente está em curso com a implantação do Sistema Único de Saúde. Por outro lado, embora os municípios tenham a função de executar, a legislação do SUS é feita em nível federal.
  •  Impostos: Os impostos são usados para fazer funcionar os serviços públicos e o governo. Assim, todas as esferas de governo têm seus impostos. O Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e o Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) são impostos municipais que já estão previstos na constituição federal e não podem ser extintos pelo poder local. Porém, é da administração municipal o poder de definir o valor desses impostos, de criar regras para isenções, descontos e para a cobrança. O poder municipal também pode criar outros impostos e taxas que digam respeito a necessidades locais.


c.    São matérias sobre a qual o poder municipal não tem quase nenhum ou nenhum poder de atuar:

  • Segurança: É muito comum que um candidato a prefeito ou a vereador faça promessas de melhorar a segurança na cidade o que não pode ser feito por ele, a não ser que isso seja feito de forma indireta, por exemplo, melhorando a iluminação pública. A cidade não tem uma polícia, o que ela pode é ter uma guarda municipal, mas a função desta NÃO é a proteção dos cidadãos. Segundo a Constituição Federal, a atuação da Guarda Municipal é proteger os bens públicos do município.Os prefeitos e vereadores também não podem modificar as leis criminais, como aquelas que envolvem roubo, morte e tráfico de drogas, isso é feito exclusivamente na esfera federal (afinal, essas leis valem para o país inteiro).
  •  Sistema prisional: Esta área é administrada pelo governo estadual, seguindo leis regionais em concordância com a legislação federal.
  •  Previdência social: Todos os benefícios da previdência social são da ordem da união. Assim, salário maternidade, seguro desemprego, aposentadoria etc., são regidos por leis federais e são administradas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social. As agências da Previdência Social estão nos municípios, mas isso não quer dizer que sejam administradas por ele. O que os municípios podem fazer é criar fundos de pensão para os servidores públicos daquela cidade.
  •  Reforma agrária: Está matéria cabe apenas ao governo federal.
  •  Eleições: Matéria que cabe apenas ao governo federal.

 

Entenda as principais normas e leis através do qual a cidade é administrada.


a.    Lei orgânica do município. Assim como o país e os estados, a cidade também tem sua própria “constituição”, que é a lei orgânica do município. É uma lei mais geral, não tem muitos detalhes e é mais difícil de modificar.
b.    Lei complementar: A palavra “complementar” refere-se à lei orgânica. Uma lei complementar explica melhor, dá mais detalhes e complementa um ou mais artigos da lei orgânica. Ela não modifica a lei orgânica.
c.    Emenda: A emenda visa a modificar a lei orgânica.
d.    Lei ordinária: É o ato normativo comum, ou apenas “Lei”, que não interfere na Constituição mas não pode estar contrária a ela. Para ser aprovada precisa de maioria simples (50% + 1 dos presentes) de votos favoráveis.
e.    Lei orçamentária: é um projeto que o poder executivo envia à Câmara sobre como devem ser gastos os recursos do município. Os vereadores analisam o documento, geralmente propõem modificações e, depois de aprovada, a lei vale para todo o ano seguinte.
f.    Decreto: São atos administrativos da competência exclusiva do Prefeito, destinados a resolver situações gerais ou individuais, que estão mais ou menos previstas na lei. O decreto não pode entrar em conflito com leis (a não ser que substituam um outro decreto).
g.    Portaria: é o instrumento pelo qual os secretários municipais ou outras autoridades expedem instruções sobre a organização prática e funcionamento de serviços públicos.

O que é uma Comissão Parlamentar?


Você certamente já ouviu falar de Comissão Parlamentar de Inquérito, ou CPI, que tem função investigativa. Mas a CPI é só um tipo de Comissão Parlamentar, que nada mais é do que um grupo de legisladores (no caso do município, os vereadores), que se reúnem para estudar a fundo um tema específico. Há comissões permanentes, como a que ajuda a planejar o orçamento anual do município, e comissões temporárias, como por exemplo, as CPIs. As comissões parlamentares devem ser compostas sempre por vereadores de vários partidos para que haja equilíbrio nos procedimentos. Algumas comissões apenas estudam um assunto e o apresentam para que todos os vereadores votem a matéria. Outras têm o poder de votar um assunto, sem precisar levar para todos os outros vereadores. Como são muitos, variados e complexos os assuntos da administração pública, dividir algumas tarefas entre os vereadores ajuda todo o processo legislativo.

Quantos vereadores tem uma cidade?


Os números mínimo e máximo de vereadores em uma cidade são definidos pela constituição federal. A quantidade exata é definida pela lei orgânica do município, respeitando o que diz a constituição.

 

 

Número de habitantes

Número mínimo permitido pela Constituição

Número máximo permitido pela Constituição

Até 1 milhão

09 vereadores

21 vereadores

Mais de 1 milhão até 5 milhões

33 vereadores

41 vereadores

Mais de 5 milhões

42 vereadores

55 vereadores

 

Na lei orgânica da cidade de São Paulo está determinado o número de 55 vereadores.

 

 

Fonte: guiadedireitos.org

 

 

QUESTION 1 Your network contains an Active Directory domain named contoso.com. All servers run Windows Server 2012 R2. The domain contains a server named Server1 that has the Network Policy Server server role and the Remote Access server role installed. The domain contains a server named Server2 that is configured as a RADIUS server. Server1 provides VPN access to external users. You need to ensure that all of the VPN connections to Server1 are logged to the RADIUS server on Server2. What should you run? A. Add-RemoteAccessRadius -ServerNameServer1 -AccountingOnOffMsg Enabled -SharedSecret "Secret" -Purpose Accounting B. Set-RemoteAccessAccounting -AccountingOnOffMsg Enabled -AccountingOnOffMsg Enabled C. Add-RemoteAccessRadius -ServerName Server2 -AccountingOnOffMsg Enabled -SharedSecret "Secret" -Purpose Accounting D. Set-RemoteAccessAccounting -EnableAccountingType Inbox -AccountingOnOffMsg Enabled Correct Answer: C QUESTION 2 Your network contains four Network Policy Server (NPS) servers named Server1, Server2, Servers, and Server4. Server1 is configured as a RADIUS proxy that forwards connection requests to a remote RADIUS server group named Group1. You need to ensure that Server2 and Server3 receive connection requests. Server4 must only receive connection requests if both Server2 and Server3 are unavailable. How should you configure Group1? A. Change the Weight of Server4 to 10. B. Change the Weight of Server2 and Server3 to 10. C. Change the Priority of Server2 and Server3 to 10. D. Change the Priority of Server4 to 10. Correct Answer: D QUESTION 3 Your network contains an Active Directory domain named adatum.com. A network administrator creates a Group Policy central store. After the central store is created, you discover that when you create new Group Policy objects (GPOs), the GPOs do not contain any Administrative Templates. You need to ensure that the Administrative https://www.pass4itsure.com/70-411.html Templates appear in new GPOs. What should you do? A. Add your user account to the Group Policy Creator Owners group. B. Configure all domain controllers as global catalog servers. C. Copy files from %Windir%\Policydefinitions to the central store. D. Modify the Delegation settings of the new GPOs. Correct Answer: C QUESTION 4 Your network contains an Active Directory domain named contoso.com. All domain controllers run Windows Server 2012 R2. The domain contains 500 client computers that run Windows 8 Enterprise. You implement a Group Policy central store. You have an application named App1. App1 requires that a custom registry setting be deployed to all of the computers. You need to deploy the custom registry setting. The solution must minimize administrator effort. What should you configure in a Group Policy object (GPO)? A. The Software Installation settings B. The Administrative Templates C. An application control policy D. The Group Policy preferences Correct Answer: D QUESTION 5 Your network contains two Active Directory forests named contoso.com and dev.contoso.com. The contoso.com forest contains a domain controller named DC1. The dev.contoso.com forest contains a domain controller named DC2. Each domain contains an organizational unit (OU) named OU1. Dev.contoso.com has a Group Policy object (GPO) named GPO1. GPO1 contains 200 settings, including several settings that have network paths. GPO1 is linked to OU1. You need to copy GPO1 from dev.contoso.com to contoso.com. What should you do first on DC2? A. From the Group Policy Management console, right-click GPO1 and select Copy. B. Run the mtedit.exe command and specify the /Domaintcontoso.com /DC: DC 1 parameter. C. Run the Save-NetGpocmdlet. D. Run the Backup-Gpocmdlet. Correct Answer: A QUESTION 6 Your network contains an Active Directory domain named contoso.com. All servers run Windows Server 2012 R2. Client computers run either Windows 7 or Windows 8. All of the client computers have an application named App1 installed. The domain contains a Group Policy object (GPO) named GPO1 that is applied to all of the client computers. You need to add a system variable named App1Data to all of the client computers. Which Group Policy preference should you configure? A. Environment B. Ini Files C. Data Sources D. Services Correct Answer: A QUESTION 7 Your network contains an Active Directory domain named contoso.com. All user accounts reside in an organizational unit (OU) named OU1. You create a Group Policy object (GPO) named GPO1. You link GPO1 to OU1. You configure the Group Policy preference of GPO1 to add a shortcut named Link1 to the desktop of each user. You discover that when a user deletes Link1, the shortcut is removed permanently from the desktop. You need to ensure that if a user deletes Link1, the shortcut is added to the desktop again. What should you do? A. Enforce GPO1. B. Modify the Link1 shortcut preference of GPO1. C. Enable loopback processing in GPO1. D. Modify the Security Filtering settings of GPO1. Correct Answer: B