Instrução Normativa  nº 09 da Secretaria de Relações do Trabalho - MTE:

A    Secretaria de Relações do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 09    de 05 de Agosto    de 2008, publicado no Diario Oficial da União, edição do dia 08 de Agosto    de 2008, estabelece a obrigatoriedade do Sistema de Negociações Coletivas    de Trabalho - MEDIADOR, implantado pela Portaria nº 282, de 06 de    agosto de 2007.

Artigo    1º - A utilização do Sistema de Negociações Coletivas de Trabalho - MEDIADOR    para fins de elaboração, transmissão, registro e arquivo, via eletrônica,    dos    instrumentos coletivos de trabalho a que se refere o artigo 614 da Consolidação    das Leis do Trabalho - CLT, será obrigatória a partir de 1º de Janeiro de    2009.

Artigo    2º - Até 31 de dezembro de 2008, serão admitidos    para depósito, registro e arquivo os instrumentos encaminhados nos moldes    dos arts. 10 e 11 da Instrução Normativa nº 06 de 06 de agosto de 2007.

A    partir de 1º de janeiro de 2009, todo e qualquer Acordo    Coletivo (banco de horas), inclusive a Convenção    Coletiva de Trabalho, celebrada anualmente,    sua elaboração, transmissão, registro e arquivo, será feito    via eletrônica,    todos os instrumentos coletivos, para conhecer mais sobre o assunto acesse    aqui: http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/

 

Cartilha do Mediador: Download...

Mediador: Solicitação de Registro de Instrumento Coletivo...