Serviços Públicos

 

 
 
 
 

usuario.jpgLei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Os serviços públicos são criados e mantidos pelas administrações das cidades, do estado e do país para satisfazer as necessidades da coletividade e, principalmente, para garantir os direitos da população. Todo serviço público é regulamentado por leis e decretos que determinam a quem aquele serviço se destina, quem é o responsável por executá-lo, o que ele oferecer, como deve funcionar, etc.

 
- Estado de São Paulo:
Lei 10.294 (1999)

 

- Município de São Paulo:
Lei 14.029 (2005)

 

O Estado de São Paulo e algumas cidades do estado, como a capital paulistana, possuem uma lei especificamente para tratar dos direitos da população com relação à todos os serviços prestados por aquela administração, é a Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos, que determina como direitos básicos dos usuários:

 

  • o direito à informação;
  • o direito à qualidade na prestação dos serviços;
  • o direito ao controle adequado do serviço público.


Direito à informação

 

Todo cidadão usuário do serviço público tem direito a informação correta sobre:

  • horário de funcionamento dos órgãos e serviços públicos;
  • o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização e o nome do responsável pelo atendimento ao público;
  • os procedimentos para acesso à exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço;
  • a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões;
  • o andamento e as decisões em processos administrativos em que for parte interessada.


Qualidade do Serviço

 

Os prestadores de serviços públicos devem garantir a dignidade do cidadão:

  • Educação e respeito no atendimento;
  • Atendimento por ordem de chegada, com prioridade a idosos, grávidas, doentes e pessoas com deficiência;
  • Igualdade de tratamento, sem qualquer tipo de discriminação;
  • Prestação dos serviços sem burocracia sendo proibida a imposição de exigências, obrigações, restrições e punições não previstas em lei;
  • Cumprimento de prazos, normas e procedimentos;
  • Fixação e cumprimento de horários;
  • Medidas de proteção à saúde e à segurança,
  • Manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


Controle Adequado do Serviço Público

 

Em todos os órgãos e prestadores de serviços públicos haverão funcionários especialmente designados para receber queixas, reclamações e sugestões, com o objetivo de:

  • Melhoria dos serviços públicos municipais;
  • Correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos;
  • Apuração de atos que podem lesar os cidadãos;
  • Prevenção e correção de atos e procedimentos que indiquem uma irregularidade grave.

 

 

 

 

Fonte: guiadedireitos.org

 

 

 

 

 

 

QUESTION 1 Your network contains an Active Directory domain named contoso.com. All servers run Windows Server 2012 R2. The domain contains a server named Server1 that has the Network Policy Server server role and the Remote Access server role installed. The domain contains a server named Server2 that is configured as a RADIUS server. Server1 provides VPN access to external users. You need to ensure that all of the VPN connections to Server1 are logged to the RADIUS server on Server2. 98-381 dumps What should you run? A. Add-RemoteAccessRadius -ServerNameServer1 -AccountingOnOffMsg Enabled -SharedSecret "Secret" -Purpose Accounting B. Set-RemoteAccessAccounting -AccountingOnOffMsg Enabled -AccountingOnOffMsg Enabled C. Add-RemoteAccessRadius -ServerName Server2 -AccountingOnOffMsg Enabled -SharedSecret "Secret" -Purpose Accounting D. Set-RemoteAccessAccounting -EnableAccountingType Inbox -AccountingOnOffMsg Enabled Correct Answer: C QUESTION 2 Your network contains four Network Policy Server (NPS) servers named Server1, Server2, Servers, and Server4. Server1 is configured as a RADIUS proxy that forwards connection requests to a remote RADIUS server group named Group1. You need to ensure that Server2 and Server3 receive connection requests. Server4 must only receive connection requests if both Server2 and Server3 are unavailable. 98-382 dumps How should you configure Group1? A. Change the Weight of Server4 to 10. B. Change the Weight of Server2 and Server3 to 10. C. Change the Priority of Server2 and Server3 to 10. D. Change the Priority of Server4 to 10. Correct Answer: D QUESTION 3 Your network contains an Active Directory domain named adatum.com. A network administrator creates a Group Policy central store. After the central store is created, you discover that when you create new Group Policy objects (GPOs), the GPOs do not contain any Administrative Templates. You need to ensure that the Administrative https://www.pass4itsure.com/70-411.html Templates appear in new GPOs. What should you do? A. Add your user account to the Group Policy Creator Owners group. B. Configure all domain controllers as global catalog servers. C. Copy files from %Windir%\Policydefinitions to the central store. D. Modify the Delegation settings of the new GPOs. Correct Answer: C QUESTION 4 Your network contains an Active Directory domain named contoso.com. All domain controllers run Windows Server 2012 R2. The domain contains 500 client computers that run Windows 8 Enterprise. You implement a Group Policy central store. You have an application named App1. App1 requires that a custom registry setting be deployed to all of the computers. You need to deploy the custom registry setting. The solution must minimize administrator effort. What should you configure in a Group Policy object (GPO)? A. The Software Installation settings B. The Administrative Templates C. An application control policy D. The Group Policy preferences 98-383 dumps Correct Answer: D QUESTION 5 Your network contains two Active Directory forests named contoso.com and dev.contoso.com. The contoso.com forest contains a domain controller named DC1. The dev.contoso.com forest contains a domain controller named DC2. Each domain contains an organizational unit (OU) named OU1. Dev.contoso.com has a Group Policy object (GPO) named GPO1. GPO1 contains 200 settings, including several settings that have network paths. GPO1 is linked to OU1. You need to copy GPO1 from dev.contoso.com to contoso.com. What should you do first on DC2? A. From the Group Policy Management console, right-click GPO1 and select Copy. B. Run the mtedit.exe command and specify the /Domaintcontoso.com /DC: DC 1 parameter. C. Run the Save-NetGpocmdlet. D. Run the Backup-Gpocmdlet. Correct Answer: A QUESTION 6 Your network contains an Active Directory domain named contoso.com. All servers run Windows Server 2012 R2. Client computers run either Windows 7 or Windows 8. All of the client computers have an application named App1 installed. The domain contains a Group Policy object (GPO) named GPO1 that is applied to all of the client computers. You need to add a system variable named App1Data to all of the client computers. Which Group Policy preference should you configure? A. Environment B. Ini Files C. Data Sources D. Services Correct Answer: A QUESTION 7 Your network contains an Active Directory domain named contoso.com. All user accounts reside in an organizational unit (OU) named OU1. You create a Group Policy object (GPO) named GPO1. You link GPO1 to OU1. You configure the Group Policy preference of GPO1 to add a shortcut named Link1 to the desktop of each user. You discover that when a user deletes Link1, the shortcut is removed permanently from the desktop. You need to ensure that if a user deletes Link1, the shortcut is added to the desktop again.98-388 dumps What should you do? A. Enforce GPO1. B. Modify the Link1 shortcut preference of GPO1. C. Enable loopback processing in GPO1. D. Modify the Security Filtering settings of GPO1. Correct Answer: B