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Serviços Públicos

 

 
 
 
 

usuario.jpgLei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos

Os serviços públicos são criados e mantidos pelas administrações das cidades, do estado e do país para satisfazer as necessidades da coletividade e, principalmente, para garantir os direitos da população. Todo serviço público é regulamentado por leis e decretos que determinam a quem aquele serviço se destina, quem é o responsável por executá-lo, o que ele oferecer, como deve funcionar, etc.

 
- Estado de São Paulo:
Lei 10.294 (1999)

 

- Município de São Paulo:
Lei 14.029 (2005)

 

O Estado de São Paulo e algumas cidades do estado, como a capital paulistana, possuem uma lei especificamente para tratar dos direitos da população com relação à todos os serviços prestados por aquela administração, é a Lei de Proteção e Defesa do Usuário de Serviços Públicos, que determina como direitos básicos dos usuários:

 

  • o direito à informação;
  • o direito à qualidade na prestação dos serviços;
  • o direito ao controle adequado do serviço público.


Direito à informação

 

Todo cidadão usuário do serviço público tem direito a informação correta sobre:

  • horário de funcionamento dos órgãos e serviços públicos;
  • o tipo de atividade exercida em cada órgão, sua localização e o nome do responsável pelo atendimento ao público;
  • os procedimentos para acesso à exames, formulários e outros dados necessários à prestação do serviço;
  • a autoridade ou o órgão encarregado de receber queixas, reclamações ou sugestões;
  • o andamento e as decisões em processos administrativos em que for parte interessada.


Qualidade do Serviço

 

Os prestadores de serviços públicos devem garantir a dignidade do cidadão:

  • Educação e respeito no atendimento;
  • Atendimento por ordem de chegada, com prioridade a idosos, grávidas, doentes e pessoas com deficiência;
  • Igualdade de tratamento, sem qualquer tipo de discriminação;
  • Prestação dos serviços sem burocracia sendo proibida a imposição de exigências, obrigações, restrições e punições não previstas em lei;
  • Cumprimento de prazos, normas e procedimentos;
  • Fixação e cumprimento de horários;
  • Medidas de proteção à saúde e à segurança,
  • Manutenção de instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.


Controle Adequado do Serviço Público

 

Em todos os órgãos e prestadores de serviços públicos haverão funcionários especialmente designados para receber queixas, reclamações e sugestões, com o objetivo de:

  • Melhoria dos serviços públicos municipais;
  • Correção de erros, omissões, desvios ou abusos na prestação dos serviços públicos;
  • Apuração de atos que podem lesar os cidadãos;
  • Prevenção e correção de atos e procedimentos que indiquem uma irregularidade grave.

 

 

 

 

Fonte: guiadedireitos.org

 

 

 

 

 

 

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