Convenção Coletiva de Trabalho CCT 2017 - 2018

 

 

Faça o DOWNLOAD da Convenção Coletiva 2017/2018, assinada  pelas  Entidades Sindicais SINTRAMMSP e SAGESP,  em Arquivo PDF CLIQUE na imagem abaixo:

 

 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP004973/2017
DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/05/2017
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR011472/2017
DATA DA SOLICITAÇÃO: 22/03/2017
NÚMERO DO PROCESSO: 46219.004307/2017-81
DATA DO PROTOCOLO: 27/03/2017
 
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/ConsultarInstColetivo

 

 

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Atentar para as seguintes cláusulas na CCT 2017/2018. ( em resumo)

Segue breve resumo: Veja o conteúdo da cláusula por completo na Convenção Coletiva de Trabalho logo abaixo ou faça o download .

Cláusula 3º - Correção Salarial: É facultado as empresas optarem pela aplicação do reajuste de 5,45% linear

Cláusula 3º ºPiso da categoria: R$ 1.085,06

Cláusula 15º   Auxílio Creche: no valor de R$ 217,01 por filho até 6 anos, as empregadas (mãe) com mais de 16 anos, e ao Pai se este possuir a Guarda JUDICIAL do filho e; desde que cumpram todos os requisitos determinados na cláusula .

Cláusula 31º  Estabilidade Férias: de 30 dias após o respectivo gozo

Cláusula 32º  Estabilidade Gestante: 60 dias após o afastamento legal, e retorno ao trabalho.

Cláusula 34º  Estabilidade Aposentadoria: desde que falte 1 ano para se aposentar e com mais de 5 anos de trabalho na empresa.

Cláusula 20º  Homologação: no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa

Cláusula 10º  Participação nos Lucros e Resultadosfica instituída a implantação do PLR, a empresa será notificada para apresentação do ACT- PLR, sob pena de multa

Cláusula 41º  Implantação do Banco de Horas: para as empresas que desejarem implantar o ACT-BH

Cláusula 11º  Vale Refeição: No valor de R$ 22,00 por dia

Cláusula 9º  Adicional de Periculosidade: Operador de empilhadeira têm o direito ao recebimento do adicional de 30%,  se ficar exposto e se sujeitar as condições de risco no abastecimento da empilhadeira,  mediante comprovação por Laudo Técnico.

Cláusula 14º Auxilio Funeral: 1,5 salários nominais em caso de Morte Acidental ou Natural e 2 salários nominais e caso de morte por acidente de trabalho

Cláusula 51º  CIPA: Deverá a empresa encaminhar a ata de eleição e  posse 

Cláusula 8º  Salário Substituição: o empregado passará a perceber o mesmo salário do substituído, a partir do 30º.

Cláusula 43º, 44º, 45º, 46º  Faltas: Abonos - Empregado estudante - acompanhamento de cônjuge, filhos e/ou pais

 

O não cumprimento de todas as cláusulas convencionadas sujeita-se a empresa a multa conforme Cláusula 61º - multa

 

O empregador deverá avisar a seus funcionários o valor acordado como piso e os percentuais de reajuste, e disponibilizar em local visivel a nova Convenção, ou por meio de canais de comunicação da empresa.

Os empregados terão o direito de receber  retroativamente os valores correspondentes aos meses entre a data-base (1º de fevereiro) e a definição, assim como os dispensados em rescisão complementar, são direitos do empregado.

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Leia na íntegra o texto da Convenção Coletiva de Trabalho 2017/2018; 

CLÁUSULA Nº

                       TÍTULO DA CLÁUSULA

02º

Abrangência

59º

Abrangência das Empresas

07º

Adiantamento Salarial

09º

Adicional de Periculosidade - Operador de Empilhadeira

16º

Admissão após Data Base - Proporcional

60º

Aplicação da Presente Norma Coletiva

14º

Auxílio Funeral

15º

Auxílio Creche

23º

Aviso Prévio Trabalhado

24º

Aviso Prévio Indenizado

41º

Banco de Horas - Implantação

21º

Carta de Referência

27º

Categoria Profissional Diferenciada

28º

Caixa de Primeiros Socorros

51º

CIPA

06º

Comprovante de Pagamento - Discriminação de Valores

18º

Contrato de Experiência

19º

Comunicação de Dispensa

25º

Contrato de Experiência / Suspensão

54º

Contribuição Sindical

55º

Contribuição Sindical - Empresas optante pelo Simples

56º

Contribuição Sindical - Cópias da Guia ao Sindicato

22º

Dispensa Antes da Data Base

31º

Estabilidade de Férias

32º

Estabilidade Provisória Gestante

33º

Estabilidade Provisória / Acidentes / Doença

34º

Estabilidade Provisória / Aposentadoria

26º

Estimulo a Qualificação Profissional

43º

Faltas - Abono

44º

Faltas - Abono - Empregado Estudante

45º

Faltas - Atestados Médicos ou Odontológicos

46º

Faltas - Licença / Doença / Cônjuge / Filhos / Pais

48º

Férias

49º

Higiene e Segurança no Trabalho

20º

Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho

42º

Jornada de Trabalho

58º

Juízo Competente

53º

Liberdade de Acesso do Sindicato

05º

Mora Salarial

30º

Mudança e Endereço

61º

Multa

10º

Participação dos Empregados nos Lucros e Resultado - PLR

47º

Períodos de descanso

03º

Piso Normativo / Correção Salarial

57º

Princípio de Boa FÉ

17º

Promoções

29º

Quadro de Avisos

04º

Remuneração por Tarefa ou Produção

08º

Salário Substituição

52º

Saúde Ocupacional

12º

Trabalhadores Avulsos: Refeições aos Trabalhadores Avulsos - Fornecimento

35º

Trabalhadores Avulsos: Mão de Obra Avulsa

36º

Trabalhadores Avulsos: Da intermediação de Mão de Obra  -Trabalhadores Avulsos

37º

Trabalhadores Avulsos: Responsabilidade do Sindicato pelos Trabalhadores Avulsos

38º

Trabalhadores Avulsos: Pagamento dos Dias Não Trabalhados - Trabalhadores Avulsos

39º

Trabalhadores Avulsos: Pagamento Via Fatura / Sindicato

40º

Trabalhadores Avulsos: Obrigação das Empresas - Encargos Sociais

50º

Uniforme Equipamento de Proteção e Segurança - Instrumento Peso e Medida

11º

Vale Refeição

13º

Vale Transporte

01º

Vigência de Data base

 

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIASEM GERAL E AUXILIARES NA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL DE SÃO PAULOSINTRAMMSP , CNPJ n. 43.147.784/0001-98, localizado à Rua Cesário Ramalho nº 122, Cambuci, São Paulo/ SP, CEP 01521-000 neste ato representado por seu Presidente, Sr. APARECIDO DO CARMO MENDES;

SINDICATO DOS ARMAZENS GERAIS E DAS EMPRESAS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SAGESP, CNPJ n. 58.258.807/0001-09, localizado à Rua do Comércio – lado impar, nº 55, 15, Centro, Santos, São Paulo / SP, CEP 11010-141, neste ato representado por seu Presidente, Sr. CICERO BUENO BRANDÃO JUNIOR;

Celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE 

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de fevereiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018 e a data-base da categoria em 01º de fevereiro.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA 

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) PROFISSIONAL DOS TRABALHADORES NO ÂMBITO DA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS EM GERAL,com abrangência territorial em Barueri/SP, Carapicuíba/SP, Diadema/SP, Itapevi/SP, Itaquaquecetuba/SP, Jandira/SP, Mauá/SP, Mogi das Cruzes/SP, Osasco/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande Da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São Paulo/SP e Suzano/SP

 

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO

 REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA TERCEIRA - PISOS NORMATIVOS / CORREÇÃO SALARIAL 

Fica assegurado o Piso da Categoria, salário normativo, a todos os empregados componentes da categoria profissional representada, no valor de R$ 1.085,06. 

 

 Pisos a partir de 1º de fevereiro  

Movimentador de Mercadorias sem qualificação..............

R$ 1.085,06

Operador de Transpaleteira  Elétrica

R$ 1.162,82

Conferente - até 02 anos............................................

R$ 1.317,14

Conferente - com mais de  02 anos

R$ 1.432,60

Operador de Empilhadeira..........................................

R$ 1.394,90

Operador de Empilhadeira - com mais de  02 anos

R$ 1.529,21

 

Os salários serão reajustados pelo índice de 5,45% (cinco inteiros e quarenta e cinco centésimo por cento), podendo as empresas a seu critério,  escalonar o reajuste por faixa salarial conforme tabela abaixo:

 

  Salário

Reajuste %

Até R$ 3.000,00

5,45%

De R$ 3.000,01 até R$ 4.000,00...............

5,00%

De R$ 4.000,01 até R$ 5.000,00

4,50%

De R$ 5.000,01 até R$ 6.000,00...............

4,00%

Acima de R$ 6.000,01

Parcela fixa de R$ 240,00

 

Parágrafo Primeiro: Os pisos salariais fixados na presente cláusula, não se aplicam aos trabalhadores que tenham outros pisos definidos em acordos coletivos entre a entidade sindical e empresas.

Parágrafo Segundo: É facultado as empresas optarem pela aplicação do reajuste de 5,45% linear até o teto salarial de R$ 6.000.00 (seis mil reais). Nessa hipótese, para salários acima de R$ 6.000,01 (seis mil reais e um centavo), será aplicado um reajuste fixo no valor de R$ 327,00 (trezentos e vinte e sete reais).

 

PAGAMENTO DE SALÁRIO – FORMAS E PRAZOS

CLÁUSULA QUARTA - REMUNERAÇÃO POR TAREFA OU PRODUÇÃO

Fica estabelecido que o trabalhador remunerado por tarefa ou produção, será pago pela média dos 3 (três) últimos salários mensais, em todas as verbas cujo cálculo são feitos pela média anual.

 

CLÁUSULA QUINTA - MORA SALARIAL 

O atraso de pagamento dos salários importará em multa de 5% (cinco por cento) sobre o débito, revertida em favor do trabalhador, igual cominação será aplicada, na hipótese de atraso no pagamento do 13º salário e das férias, devendo ser recolhida no prazo de 15 dias.

 

CLÁUSULA SEXTA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - DISCRIMINAÇÃO DE VALORES 

O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os depósitos efetuados, inclusive para a Previdência Social e o valor correspondente ao FGTS. 

Parágrafo Único: Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado aos trabalhadores, intervalo remunerado durante sua jornada de trabalho, dentro do horário bancário, para permitir o recebimento do pagamento, não podendo esse intervalo corresponder ao período de descanso ou refeição, mantida as condições da Portaria do MTB nº 3.281/84.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - ADIANTAMENTO SALARIAL 

As empresas poderão conceder aos seus empregados, adiantamento mensal de salário nas seguintes condições:

 a) – O adiantamento será de 40% (quarenta por cento), do salário nominal e mensal, desde que o empregado já tenha trabalhado o período correspondente.

b) – O adiantamento deverá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia após a data do pagamento do salário anterior. Quando este dia coincidir com o Sábado, Domingo ou Feriado, deverá ser pago no primeiro dia útil imediatamente anterior.

c) – Este adiantamento deverá ser pago com base no salário vigente do próprio mês, desde que as eventuais correções sejam conhecidas no mínimo 5 (cinco) dias, antecedentes ao pagamento.

 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALÁRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITÉRIOS PARA CÁLCULO

 CLÁUSULA OITAVA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO 

Garantia ao empregado substituto, do mesmo salário percebido pelo substituído.

PARAGRAFO PRIMEIRO: A partir do 30º (trigésimo) dia de substituição , que tenha caráter eventual, o empregado substituto passará a perceber o mesmo salário do substituído, enquanto perdurar a substituição, excluídas as substituições dos cargos de Administração/Chefia, a menos que estas se prolonguem por período superior a 30 dias.

 

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS

 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

 CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - OPERADOR DE EMPILHADEIRA

O Operador de Empilhadeira que ficar exposto e se sujeitar as condições de risco no abastecimento da Empilhadeira, tem o direito ao recebimento do adicional de 30%, mediante comprovação por Laudo Técnico.

 

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS

CLÁUSULA DÉCIMA - PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 

Fica instituída a implantação do PLR, através de Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato, conforme abaixo:

Parágrafo Primeiro: O Sindicato contactará as empresas que não possuem ACT-PLR mediante Notificação Prévia para que em, até 90 dias, possam propor e celebrar um sistema de PLR, sob pena de pagamento de multa no valor de 01 (salário normativo), em favor do SINTRAMMSP. Este parágrafo não se aplica às empresas que mantém ACT – PLR, já negociado anteriormente.

Parágrafo Segundo: Sobre os valores pagos a título de PLR, por ocasião de seu recebimento pelo trabalhador será descontado de cada um em favor do SINTRAMMSP, a título de contribuição participativa o percentual de 6% (seis por cento) sobre o total, limitado ao valor total máximo de R$ 60,00, podendo ser estabelecida outras condições através de ACT - Acordo Coletivo de Trabalho.

Parágrafo Terceiro: As empresas remeterão ao SINTRAMMSP a listagem com os nomes dos trabalhadores beneficiados com o valor descontado, no prazo de 15 dias após o recebimento.

 

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE REFEIÇÃO 

As empresas fornecerão refeição nos locais de trabalho, podendo optar pelo fornecimento de ticket/vale refeição ou o equivalente em dinheiro, no valor mínimo de R$ 22,00 (vinte e dois reais), por dia trabalhado.

Em hipótese alguma, o fornecimento de refeição ou vale refeição, será incorporado à remuneração do empregado, para fins de quaisquer direitos trabalhista ou previdenciário.

A empresa que adotar a forma alternativa de concessão de vale refeição, poderá efetuar os descontos previstos na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - REFEIÇÕES AOS TRABALHADORES AVULSOS - FORNECIMENTO 

As empresas fornecerão gratuitamente, lanches ou refeições aos trabalhadores avulsos, que realizarem serviços além do horário habitual da empresa.

 

AUXÍLIO TRANSPORTE

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE 

A empresa fornecerá o vale-transporte aos empregados abrangidos por esta norma coletiva em conformidade com o previsto na Lei n° 7.418/1985 regulamentada pelo Decreto n° 95.247/1987.

Parágrafo Único: As empresas tomadoras deverão fornecer aos movimentadores de mercadorias avulsos, a partir do ponto (local de recrutamento dos avulsos) até o local de trabalho; vale transporte na quantidade igual aos dias úteis trabalhados no mês, podendo descontar o percentual previsto na legislação em vigor.

 

AUXÍLIO MORTE/FUNERAL

 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXÍLIO FUNERAL 

No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará a título de Auxílio Funeral, juntamente com as Verbas Trabalhistas devidas, 1,5 (um salário e meio) nominal no caso de Morte Natural ou Acidental.

No caso de morte por Acidente de Trabalho, o auxílio devido será de 02 (dois) salários nominais.

Ficam excluídas dos dispositivos desta cláusula as empresas que mantiverem seguro de vida  para os empregados, com cobertura de auxílio funeral e, desde que, a indenização securitária por morte seja igual ou superior aos valores acima estipulados.

 

AUXÍLIO CRECHE 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXÍLIO CRECHE

As empresas onde trabalhem empregadas com mais de 16 anos de idade e que não dispõem de creche própria, ou convênios com creches, reembolsarão diretamente à empregada as despesas comprovadamente havidas com a guarda, vigilância e assistência de filho legítimo ou legalmente adotado, mediante a apresentação de nota fiscal da entidade ou recibo do prestador de serviço, independente se o estabelecimento for público ou particular, até o limite do valor de R$ 217,01 (Duzentos e Dezessete Reais e Um Centavo), por mês, por filho (a) até que completem 06 anos de idade; podendo utilizar esse benefício, a partir do término da licença-maternidade e após o retorno ao trabalho.

Parágrafo Primeiro: Se a guarda judicial ou não do filho for concedida ao pai, este, desde que o comprove e somente nesta hipótese, perceberá o benefício ora ajustado.

Parágrafo Segundo: O referido percentual será reduzido proporcionalmente ao número de faltas não justificadas apresentadas pela beneficiária durante o período de fruição do benefício.

Parágrafo Terceiro: Dar ciência às empregadas da existência do sistema e dos procedimentos necessários para utilização do benefício, com afixação de avisos em locais visíveis e de fácil acesso aos empregados;

Parágrafo Quarto: Os signatários convencionam que as concessões contidas no “caput” desta cláusula, atendem ao disposto nos parágrafos 1º e 2º do Artigo 389 da CLT, da portaria nº 3.296 de 03.09.86 que dispões sobre reembolso – Creche. Sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de proteção à maternidade.

 

CONTRATO DE TRABALHO – ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES 

 NORMAS PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADMISSÃO APÓS A DATA BASE - PROPORCIONAL

A correção salarial dos empregados admitidos após a data-base obedecerá aos seguintes critérios:

a-) observação do piso conforme função e tempo de empresa na referida função;

b-) deduções das antecipações/reajustes espontâneos concedidos para os admitidos após a data base, ou para as empresas constituídas após a data-base, se superiores ao piso salarial estabelecido nesta convenção.

c-) O reajuste salarial será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, obedecendo os critérios acima.

Parágrafo único - O salário reajustado não poderá ser inferior ao piso salarial da função ou piso da categoria, conforme previsto na cláusula Piso Normativo.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PROMOÇÕES 

Não deverá ultrapassar 90 (noventa) dias, o período experimental do empregado promovido a cargo de nível superior. Vencido esse prazo, a promoção e o respectivo aumento salarial, serão anotados na Carteira Profissional de Trabalho.

Nas promoções para cargos de chefia administrativa será considerada a substituição superior a 90 (noventa) dias consecutivos, não se aplicando essa garantia quando o substituído estiver em gozo de Benefício Previdenciário.

 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA 

Fica proibida a contratação experimental de empregados ou trabalhadores avulsos que já prestam serviços nas funções por eles anteriormente exercidas, exceto se já passados um ano do término dos antigos contratos e desde que não tenham ocorrido alterações tecnológicas, de gestão ou competências (qualificação) para a função.

 

 DESLIGAMENTO/DEMISSÃO 

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - COMUNICAÇÃO DE DISPENSA 

A empresa fica obrigada a fornecer carta-aviso ao empregado dispensado por falta grave, declinando o motivo da dispensa.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 

A liquidação dos direitos trabalhistas resultantes da rescisão de contrato de trabalho deverá ser efetivada, no prazo de 10 (dez) dias corridos para aviso prévio indenizado ou dispensa de seu cumprimento, contados da data da notificação como previsto em Lei.  A não observância implicará nas sanções previstas na legislação pertinente.

Parágrafo Primeiro: As empresas serão obrigadas a apresentar o Exame Médico Demissional de seus Empregados, os quais passarão a fazer parte integrante da Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho, conforme determina o Artigo 168 da CLT.

Parágrafo Segundo: A empresa deverá entregar os documentos necessários para formalização da rescisão em até 5 dias úteis, após o término do prazo para quitação dos direitos trabalhistas.

Parágrafo Terceiro: A não disponibilização do TRCT e guia do seguro desemprego, no prazo de até 15 dias úteis, a contar do termino do prazo previsto para a liquidação dos direitos trabalhistas, sem motivo justificado, implicará no pagamento de multa no valor do Piso da Categoria para o trabalhador.

Parágrafo Quarto: Na impossibilidade do sindicato agendar a homologação dentro do prazo de 15 dias úteis, tendo a empresa solicitada à homologação dentro do prazo do artigo 477, parágrafo 6º da CLT, constituirá motivo justo isentando a empresa de qualquer penalidade, sendo o sindicato obrigado a fornecer declaração noticiando tal impossibilidade.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CARTA DE REFERÊNCIA

As empresas fornecerão aos trabalhadores, independentemente de solicitação, carta de referência nos casos de dispensa imotivada ou a pedido.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DISPENSA ANTES DA DATA BASE

Na forma do que dispõe o artigo 9º, da lei 7.238/84, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

 

AVISO PRÉVIO

 CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PRÉVIO / TRABALHADO

Feito o pedido de demissão, se obriga o trabalhador a laborar para o empregador por 30 (trinta) dias, para proporcionar ao empregador o tempo necessário para reequipar o seu quadro de pessoal com a admissão e treinamento de outro trabalhador para aquela vaga iminente.

Se o trabalhador demissionário não cumprir o aviso prévio (se ele não trabalhar em tal período), dará ao empregador o direito de descontar-lhe os salários correspondentes ao prazo respectivo.

 Parágrafo Primeiro: Na hipótese de demissão sem justa causa, no prazo do aviso prévio, o empregado deverá ser desobrigado do cumprimento do aviso, apenas mediante comprovação documental de contratação de novo emprego (justo motivo) ou liberalidade da empresa. 

Parágrafo Segundo: O contrato de trabalho, em qualquer das hipóteses acima, se encerrará no último dia de trabalho do cumprimento do aviso prévio

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO / INDENIZADO (LEI Nº 12.506 DE 11.10.2011)

Dispõe o artigo 1º da Lei 12.506, de 11 de outubro de 2011 que:
 “Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa."

Parágrafo Único: Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

A Lei alterou as disposições contidas no artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, ao fixar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias de aviso prévio, ora previsto nos termos do artigo 7º, inciso XXI da Constituição Federal.

Ao período mínimo de 30 (trinta) dias deverá ser acrescido nos termos da nova Lei, 03 (três) dias a cada ano trabalhado, limitado ao máximo de 90 (noventa) dias, ou seja, 03 (três) meses de aviso prévio trabalhado ou indenizado, para aquele trabalhador que permanecer trabalhando por no mínimo 20 (vinte anos) anos para a mesma empresa.

Parágrafo Primeiro: Aviso Prévio Indenizado

No sistema anterior, o trabalhador demitido poderia ser dispensado do cumprimento do aviso prévio (aviso prévio trabalhado) o que de certa forma se transformou em regra geral nas empresas. Havendo interesse de ambas as partes, o prazo e a dispensa do cumprimento do aviso prévio poderá ser conciliada entre empresa e trabalhador através de acordo. 

Parágrafo Segundo: Aviso Prévio – FGTS / Férias /13º salário 

 O aviso prévio integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 487, § 1º da CLT, portanto devem ser considerados os dias acrescidos no FGTS para cálculo de férias e 13º salário.

Parágrafo Terceiro: Aviso Prévio – Projeção 

A projeção do aviso prévio para o pagamento da indenização no caso de dispensa no trintídio anterior a data base da categoria, a posição majoritária da jurisprudência é de que o aviso prévio é projetado para contagem. Desta forma, se o empregado foi demitido sem justa causa e com aviso prévio indenizado, deverá somar os dias indenizados e verificar se recai nos 30 dias que antecedem a data base. Caso positivo é devido à indenização. O mesmo vale para o aviso prévio trabalhado, caso em que deverá ser verificado o último dia trabalhado. 

 SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA / SUSPENSÃO

O contrato de experiência fica suspenso durante o período em que o empregado ficar afastado do serviço em Benefício Previdenciário, contando-se o tempo nele previsto após a cessação do benefício.

 

RELAÇÕES DE TRABALHO – CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES

 QUALIFICAÇÃO/FORMAÇÃO PROFISSIONAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ESTÍMULO A QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL 

Os Sindicatos fomentarão perante as empresas a realização de cursos e treinamentos e o ingresso em escolas e faculdades por parte de seus empregados.

Parágrafo Único: Os valores pagos pelas empresas que optarem por reembolsar total ou parcialmente os cursos, treinamentos, escolas e ou faculdades de seus empregados, não terão natureza salarial, não incidindo sobre elas quaisquer encargos.

Sempre que possível, as empresas deverão realizar cursos profissionalizantes para seus empregados e trabalhadores avulsos

  

ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO/DESVIO DE FUNÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA 

Os empregados movimentadores de mercadorias abrangidos pelo presente instrumento coletivos receberão o salário normativo (piso salarial) conforme atividade exercida e a presente norma coletiva aplicar-se-á  a toda categoria diferenciada profissional dos trabalhadores da movimentação de mercadorias auxiliares na administração em geral, que exercem as seguintes funções:

 I - Armazenagem: Compreendem como a atividade de movimentação de mercadorias em geral nas instalações de armazéns, Terminais Aduaneiros, Porto Seco, Logística, Terminais de Carga, recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, conferência de carga e descarga, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarregamento, quando efetuado por aparelhamento de empilhadeiras e transpaleteiras elétricas e serviços de coleta.

 

II - Movimentador de Mercadorias com qualificação profissional:

a) Operador de Transpaleteira Elétrica: atividades destes compreendem a movimentação horizontal de mercadorias dentro dos armazéns, depósitos e instalações para armazenamento de mercadorias, através da utilização de equipamento de força motriz denominado Transpaleteira Elétrica para cuja operação basta um treinamento fornecido pela própria empresa, não se exigindo maiores pré-requisitos.

b) Conferente: atividades destes compreendem a conferência de carga, contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, e demais serviços correlatos.

c) Operador de empilhadeira: São os operadores de deslocamento e movimentação vertical de mercadorias ou produtos em geral, operando equipamento de força motriz denominado Empilhadeira Elétrica ou a Gás, para cuja operação requer-se qualificação especializada ministrada e certificada pelo SENAI e Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

II III - Movimentador de Mercadoria sem qualificação profissional: executa o reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de  carregamento e descarga de veículos de transportes (embarcações, caminhões, contêineres e similares), emblocamento, desblocamento, reembalagem, marcação, remarcação, colocação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria, posterior recomposição, containerização, paletização, montagem de Kits, arrumador, carregador, ajudante, de carga e descarga, transbordo, colocador de produtos e mercadorias, deslocador de mercadoria manualmente ou com auxilio de equipamentos hidráulicos (paleteiras hidráulicas ou manuais), retirando-a da plataforma e do setor de expedição para a armazenagem e empilhamento, colocando-as nas gôndolas ou retirando-as do setor de expedição para a plataforma de embarque ou para o centro de logística, serviços de coleta, distribuição, acomodando-as, retirando da plataforma para o deslocamento ao centro de distribuição, retirando a mercadoria do depósito, do centro de distribuição ou da logística, dispondo-as nos veículos ou no local de depósito e entrega. 

 

 NORMAS DISCIPLINARES

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CAIXA DE PRIMEIROS SOCORROS 

As empresas poderão manter de forma apropriada e de fácil acesso atendimento de emergência.

 

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - QUADRO DE AVISOS 

O sindicato poderá afixar nas dependências das empresas, no quadro de avisos, todo e qualquer comunicado de interesses dos empregados e empregadores, ficando, porém, dispensado do cumprimento do § 2º, do artigo 614, CLT, estando as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, disponíveis no Portal de Noticias da Entidade Sindical (www.sintrammsp.com.br), para conhecimento e consulta.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - MUDANÇA DE ENDEREÇO 

As empresas ficam obrigadas a comunicar qualquer mudança de endereço, tanto para o Sindicato dos Trabalhadores, como para o Sindicato Patronal, no prazo de 15 (quinze) dias, após a sua efetivação.

 

ESTABILIDADE GERAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE / FÉRIAS

Estabilidade de emprego ou salário de 30 (trinta) dias, após o respectivo gozo de férias.

 

ESTABILIDADE MÃE

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA / GESTANTE 

Será garantido emprego ou indenização à empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal, desde que, seja comunicado à empresa o estado de gravidez nos primeiros 60 dias da gestação, não se computando o período de férias para efeito dessa estabilidade. 

Parágrafo Primeiro: Essa cláusula não se aplica às empresas que aderiram ao “PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ

 

ESTABILIDADE ACIDENTADOS/PORTADORES DOENÇA PROFISSIONAL

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA / ACIDENTES / DOENÇA

 
Garantia de emprego ou salário, a partir da alta previdenciária ao empregado afastado por acidente do trabalho ou doença profissional pelo período de 12 (doze) meses, conforme artigo 118 da Lei 8213/91 e artigo 169 da C.L.T. (Seção V – medidas preventivas de saúde do trabalhador).


ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - ESTABILIDAE PROVISÓRIA / APOSENTADORIA 

Para os empregados com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na empresa e aos quais falte até 1 (um) ano para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, fica assegurada a garantia de emprego por igual período, ressalvado os casos de dispensa por justa causa ou pedido de demissão, desde que haja comunicação prévia no prazo de 30 dias a contar da aquisição do direito, bem como a comprovação do direito através do CNIS ou outro documento oficial emitido pelo INSS.

 

OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - TRABALHADORES AVULSOS: - MÃO DE OBRA AVULSA 

O Sindicato fornecerá os Trabalhadores Avulsos necessários para atender a demanda das empresas, sempre que requisitado pelas mesmas, no prazo máximo de 24 horas (vinte e quatro) horas, após a solicitação e/ou comunicação.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - TRABALHADORES AVULSOS: - DA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA

Havendo necessidade de trabalhadores para efetuar os serviços de carga, descarga, remoção e outros atinentes à movimentação de mercadorias em geral, deverá ser formalizado a intermediação de mão-de-obra avulsa com as empresas requisitantes, através de Acordo Coletivo regido pela Lei 12.023/09 e demais disposições legais.

Parágrafo Único - Os trabalhadores avulsos, sindicalizados ou não, que intermediados por entidade sindical de 1º ou 2º grau, na forma da Lei 12.023/2009 e das decisões dos Tribunais (Acórdão 5312/98 do TRT/SC e Acórdão 7580/97 TRT/SC), não estarão vinculados sob o prisma empregatício, nem com a empresa requisitante, nem com a entidade sindical, conforme Decreto 80.271/77, artigo 6º e 13º, Lei nº 605, artigo 3º, artigo 513, parágrafo único da CLT, artigo 611, 2º e 857 da CLT.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - TRABALHADORES AVULSOS: - RESPONSABILIDADE DO SINDICATO PELOS TRAB. AVULSOS

Sindicato assume a responsabilidade pelos atos praticados pelos Trabalhadores Avulsos, desde que praticados nas dependências das Empresas durante a jornada de Trabalho, nos caso de avarias ou desvios de mercadorias, desde que, comprovado o dolo. Nestes casos, as empresas serão ressarcidas dos prejuízos em importâncias equivalentes ao dano causado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do evento.

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - TRABALHADORES AVULSOS: - PAGAMENTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS

Os trabalhadores movimentadores de mercadorias farão jus à remuneração do dia, quando este for requisitado pela empresa tomadora e não puder trabalhar por motivo alheio a sua vontade

 

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - TRABALHADORES AVULSOS: - PAGAMENTO VIA FATURA / SINDICATO

As empresas efetuarão o pagamento pelos serviços executados por Trabalhadores Avulsos filiados ou não, até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação da “FATURA”, com o devido número de controle da produção/tarefa ou horas trabalhadas devendo, o Sindicato, efetuar o repasse aos Trabalhadores.  O não cumprimento desta cláusula implicará na multa de 10% (dez por cento), acrescida de Juros de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - TRABALHADORES AVULSOS: - OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - ENCARGOS SOCIAIS

Todos os encargos sociais e previdenciários relativos aos Trabalhadores Avulsos serão custeados pelas empresas ou tomadores de mão de obra, incluído o DSR, na base de 18,18% sobre a remuneração total, assim como os adicionais estabelecidos por Lei, referente às Férias (Decreto Lei n. 80.271)Décimo Terceiro Salário (Decreto Lei n. 63.912) FGTS (Lei 8.036/90), ficando o Sindicato responsável, como intermediário, pelo recebimento e confecção das guias relativas a esses recolhimentos e pela efetivação dos pagamentos devido aos trabalhadores nas épocas próprias.

Por acordo entre as partes, todos os Encargos e os Salários serão embutidos num único valor, e a responsabilidade pelos Recolhimentos Sociais e Previdenciários e Pagamentos dos Trabalhadores Avulsos deve ser efetuado de acordo com a Lei 12.023/2009.

Parágrafo Único: As empresas contribuirão com uma taxa de administração de 12,00% (doze por cento) e uma taxa beneficente de 11% (onze por cento), sobre o faturamento dos serviços executados pelos trabalhadores avulsos intermediados pelo Sindicato.


JORNADA DE TRABALHO – DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS

PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - BANCO DE HORAS - IMPLANTAÇÃO 

Fica instituído o Banco de Horas que se regerá pelas seguintes regras:

 

§ 1º O Banco de Horas, objeto desta cláusula, terá vigência de 12 (doze) meses, no mesmo prazo desta CCT;

§2º As empresas que desejarem implantar o Banco de Horas em condições diversas da presente cláusula, poderão adequar as condições estabelecidas através de Acordo Coletivo de Trabalho. O sindicato se incumbirá de assiná-lo, juntamente com a empresa e comissão representante dos trabalhadores, e solicitará o registro do Acordo junto a S.R.T./M.T.E., no sistema Mediador, conforme instruções normativas nº 16. Fica terminantemente proibida a implantação do Banco de Horas em condições diversas da presente cláusula, sem os requisitos mencionados;

§3º Em trabalhos insalubres e perigosos, a instituição do banco de horas só será válido com a autorização expressa de autoridade competente em matéria de segurança e higiene do trabalho do Ministério do Trabalho, na forma do art. 60 da CLT. (Inclusão dada pela Resolução TST 209/2016). 

§4º A cada Trimestre, Quadrimestre e/ou Semestre, o gestor do Banco de Horas processará a quitação do mesmo, pagando todas as horas extras aos credores, a folha do mês seguinte ao fechamento conforme foi à opção. (a opção pelo período de fechamento será homologada junto a respectiva Entidade Sindical).

§5º Os empregados admitidos durante a vigência deste Acordo, ficarão subordinados às respectivas cláusulas e condições, das quais terão ciência no ato da admissão, exceto aqueles que exercem cargos de gestão e os que realizam atividades externas.

§6º Em caso de Rescisão de Contrato de Trabalho, por qualquer natureza, serão pagas ao trabalhador todas as horas que constar do banco a CRÉDITO, com os adicionais legais.

§7º As horas constantes DÉBITO, serão absorvidas pela empresa sendo vedado o desconto, o que poderá acontecer somente quando a demissão for motivada por Justa Causa, ou pedido de Demissão, limitando a 30% das verbas rescisórias líquidas, sendo que, para ambos os casos, deverão ser anexados ao Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho o demonstrativo das mesmas.

§8º Fica acordada entre as partes, a adoção de medidas e critérios visando à compensação da jornada de trabalho, que será administrada por sistema eletrônico de débito e crédito.

I-) Constituirão DÉBITOS dos empregados para com a empresa, as horas não trabalhadas dentro de suas jornadas normais, devido a:

a) Folgas parciais e coletivas;

b) Folgas em dias úteis de trabalho, anterior ou posterior a feriados (pontes) e dias adicionais seguidos dos períodos de férias;

II-) Constituirão CRÉDITOS dos empregados para com a Empresa, as horas trabalhadas acima da carga horária diária e mensal e aquelas eventualmente realizadas em dias considerados fora da jornada normal de trabalho.

§9º.) Para cada hora extra trabalhada em dias normais, assim considerada aquela trabalhada de segunda a sexta-feira, será creditada 1:00 (uma hora), no Banco de Horas, ou seja “Uma por Uma”, limitado a 02 (duas) horas dia;

a.) As horas trabalhadas aos Domingos, Feriados e dias de folgasnão integrarão ao Banco de Horas, devendo as mesmas serem pagas com os devidos acréscimos legais na folha de pagamento de competência;

b.) O saldo mensal de horas, seja de crédito ou a débito, será transportado para o mês seguinte, podendo as horas a crédito serem convertidas em descanso, desde quando haja acordo entre as partes (empregado e empregador);

c.) As folgas concedidas, bem como as horas trabalhadas acima da jornada normal, serão apontadas em controle de ponto individual, nos quais constarão os horários normais de trabalho de cada funcionário;

d.) A Empresa informará mensalmente aos empregados, por meio de controle especialmente criado para esse fim, o saldo de horas a crédito ou débito levados ao Banco.

f.) No caso de necessidades prementes dos serviços, ou razão de força maior, a jornada poderá ser prorrogada, além das 10 horas, somente os casos excepcionais e a excedência será paga com os devidos acréscimos na folha correspondente.

g.) As faltas injustificadas, atrasos e saídas antecipadas, serão contabilizadas normalmente no Banco de Horas, ficando a opção pela empresa em realizar o desconto na folha.

§10º)  O saldo credor das horas será usufruído pelo empregado da seguinte forma:

a) Folgas adicionais seguidas de período de férias;

b) Folgas coletivas;

c) Dias de compensação de “pontes de feriados” de forma coletiva;

d) Dias de compensação às 2ª e 6ª feira, ou outro dia da semana, tudo de comum acordo entre as partes (empregado e empregador).

§11º) A empresa informará antecipadamente aos seus empregados, quando irá efetuar a extensão ou a redução da jornada

§12º) Será devido ao Sindicato Profissional, por ocasião de implantação do ACT / BH, a título de contribuição do custeio o valor de R$ 500,00 (Quinhentos Reais), devendo as empresas comprovarem o pagamento;

a)        O referido valor poderá ser negociado observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com a previsão de despesas. Sendo vedada a cobrança de qualquer taxa do trabalhador em função da implantação do ACT .

b)   Fica dispensada à veiculação do Edital em jornal para convocação de assembleia, devendo ser realizada pela empresa a comunicação para todos os trabalhadores atingidos pela implantação.

§13º) Os abusos verificados na utilização do Banco de Horas, desde que denunciados, expressamente, pelos empregados ao sindicato e uma vez constatados a veracidade da irregularidade, e eventual descumprimento da presente cláusula, fica estipulado o pagamento de uma multa correspondente a um salário nominal, a ser revertido em favor do(s) empregado(s) prejudicado(s). A multa só poderá ser aplicada após notificação, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias para sanar o descumprimento, ficando a empresa impedida de utilizá-la durante a vigência da presente norma coletiva de trabalho.

 

CONTROLE DA JORNADA

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO

Para os trabalhadores avulsos e empregados que trabalhem no interior das Câmaras Frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como o de trabalho efetivo.

 

FALTAS

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - FALTAS – ABONO

Serão abonadas as faltas por ausência do empregado ao serviço, por períodos e motivos, da seguinte ordem:

I – 03 (três) dias, por ocasião do respectivo casamento;

II – 02 (dois) dias consecutivos por morte de cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua CTPS, viva sob sua dependência econômica;

III – 01 (um) dia no ano para doação de sangue devidamente comprovada;

IV – 05 (cinco) dias de licença paternidade, por ocasião do nascimento de filho (a);

V – dos dias que o empregado comparecer perante autoridade pública, arrolado como testemunha, devidamente comprovado;

VI – nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VII – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei 4375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);

VIII - 01 (um) dia , no caso de falecimento do Sogro ou Sogra, o empregado terá direito a licença remunerada.

IX – Até 02 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira, mediante comprovação.

§ Único – As ausências serão comprovadas pelos empregados, de acordo com norma de cada empresa  

  

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - FALTAS - ABONO EMPREGADO ESTUDANTE 

Serão justificadas e abonadas as faltas do empregado estudante para prestação de exames escolares, em estabelecimento de ensino Oficial Autorizado ou Reconhecido, quando tais exames coincidirem com o horário de trabalho, desde que seja previamente comunicado ao empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e mediante comprovação posterior.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - FALTAS - ATESTADOS MEDICOS OU ODONTOLOGICOS

As empresas reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos, emitidos de conformidade com a Portaria MPAS, nº 3.291 de 20/02/84.

 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - FALTAS - LICENÇA / DOENÇA / CÔNJUGE / FILHOS / PAIS   

As empresas concederão, quando solicitado, licenças de até 02 (dois) dias por semestre, para acompanhamento de cônjuge, filhos e/ou pais para tratamento de doença, devidamente comprovada através de laudo e atestados entregues em ate 48 horas da data de retorno.

 

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PERÍODOS DE DESCANSO 

Os empregados terão direito a descanso de onze horas consecutivas, entre o término da jornada e início de outra e, descanso semanal de 24 horas, coincidindo com um domingo a cada mês, com folga compensatória na mesma semana do DSR trabalhado, assegurando-se intervalo diário de uma hora para repouso e alimentação, a partir da sexta hora da entrada ao serviço, quando não concedida na integralidade, acarretará acréscimo extraordinário sobre o valor da hora normal.

 

FÉRIAS E LICENÇAS  

DURAÇÃO E CONCESSÃO DE FÉRIAS 

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA – FÉRIAS 

O início do período de Férias individuais ou coletivas não poderá coincidir com Folgas, Sábados, Domingos, Feriados ou dias já compensados, exceto para os trabalhadores que laboram no 3º. Turno quando este turno se inicia na noite de domingo e termina na sexta feira. 


SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR 

CONDIÇÕES DE AMBIENTE DE TRABALHO

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - HIGIENE E SEGURANÇA NO TRABALHO 

As empresas obrigam-se a manter nos locais de trabalho, condições de higiene e segurança de acordo com as normas regulamentares aplicáveis, cuidando especialmente dos locais com riscos à saúde física e mental provocados por agentes químicos, físicos e biológicos, classificados como agentes insalubres ou perigosos, assim como, medidas preventivas, que assegurem a saúde e a segurança ocupacional.

 

EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA

 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - UNIFORME, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA - INSTRUMENTO PESO E MEDIDAS 

O uniforme, desde que exigido pela empresa e equipamento de proteção individual e outros necessários à segurança no trabalho, exigidos por lei ou pelas normas regulamentares serão fornecidos, gratuitamente, pelas empresas, tanto para os trabalhadores com vínculo empregatício, como para os avulsos, nos termos da Lei 12.023/09.

  

CIPA – COMPOSIÇÃO, ELEIÇÃO, ATRIBUIÇÕES, GARANTIAS AOS CIPEIROS  

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA – CIPA  

As empresas obrigadas ao cumprimento da NR-5 convocarão eleições para CIPA, dando publicidade para tal ato através de comunicados afixados nos quadros de avisos das mesmas.

Parágrafo Primeiro – No prazo de 30 dias após a realização das eleições, será protocolado no SINTRAMMSP comunicado do resultado, indicando os eleitos e seus suplentes. O processo eleitoral poderá ser fiscalizado pelo Sindicato. 

Parágrafo Segundo – Assegura-se a participação dos cipeiros em horário normal de trabalho ou, se em período diverso, a folga compensatória, para Treinamento e Reciclagem das suas atribuições como membro da cipa.

 

OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - SAÚDE OCUPACIONAL 

As empresas manterão PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional e PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, objetivando assegurar boas condições de saúde e segurança no trabalho, mantendo a disposição do MTE e do sindicato, a documentação referente a tais programas e das medidas de prevenção de acidente e doença ocupacional até o prazo de cinco anos da data de término de vigência dos referidos documentos.

Parágrafo Primeiro: O PPP será fornecido apenas aos trabalhadores expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, mediante solicitação do trabalhador, por escrito, no prazo máximo de sessenta dias a contar do término do contrato de trabalho, observando a projeção do aviso prévio indenizado, se houver. 

Parágrafo Segundo – As empresas atenderão as disposições de lei, assegurando aos empregados gratuitamente, exames de saúde ocupacional, seja eles, o admissional, periódicos, de retorno, de mudança de ocupação funcional, bem como, exame demissional, observando a exigibilidade e periodicidade prevista na NR-7 da SSMT.

 

RELAÇÕES SINDICAIS 

ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - LIBERDADE DE ACESSO DO SINDICATO 

Fica assegurada liberdade de acesso aos diretores do SINTRAMMSP, legal e comprovadamente eleitos, nas dependências da empresa, em circunstâncias estabelecidas por prévio entendimento entre a direção da empresa e da entidade sindical, mediante comunicação prévia.

  

CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL  

As empresas descontarão na folha de pagamento, nos termos dos arts. 578 e 579 da CLT, referente ao mês de março, dos empregados abrangidos pela presente norma coletiva, um dia de salário, por conta da contribuição sindical, a ser recolhido na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil em favor do Sindicato, através de Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana emitida pelo próprio Sindicato, a empresa deverá solicitar sua emissão ao Sindicato, que encaminhará por e-mail ou via correio, independente da publicação dos editais previstos no artigo 605, CLT. A não observância no recolhimento implicará nas penalidades capituladas pelos artigos 598, 600, e 608 da CLT. As empresas de armazéns gerais e do setor de logística e as empresas de movimentação de mercadorias em geral efetuarão o pagamento da Contribuição Sindical Patronal ao Sindicato dos Armazéns Gerais do Estado de São Paulo – SAGESP, no mês de janeiro. 

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPRESAS OPTANTE PELO SIMPLES 

As empresas optantes do SIMPLES, estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Sindical, de acordo com a decisão exarada no processo nº 0000073-50.2016.5.12.0034 (ROPS) TRT 12ª Região - SC

 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CÓPIAS DAS GUIAS AO SINDICATO 

Os empregadores remeterão obrigatoriamente ao sindicato, cópias das guias da Contribuição Sindical, com a relação nominal dos respectivos contribuintes com indicação de seus salários, no prazo de 30 dias contados da data do desconto.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - PRINCÍPIO DE BOA FÉ 

Independentemente do ramo de atividade econômica preponderante meio ou fim, das empresas que atuam no ramo de atividade de movimentação de mercadorias em geral, o entendimento saudável entre as partes, levará à consolidação de norma coletiva que contemple benefícios econômicos sociais e jurídicos, sob obrigações assumidos pelos empregadores que lhe impõe riscos da atividade e obrigações perante os trabalhadores, representados pelo SINTRAMMSP em sua base territorial intermunicipal regional, nos municípios de conformidade da carta sindical e acordos entre sindicatos e SINTRAMMSP.

 

MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS 

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - JUIZO COMPETENTE 

Será de competência da Justiça do Trabalho em São Paulo, dirimir qualquer divergência na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.                                                                              

 

APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO COLETIVO  

CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - ABRANGÊNCIA DAS EMPRESAS  

Nos termos do artigo 511, § 1°, e 613, inciso III, da CLT, compreendem na representação do sindicato Patronal as seguintes empresas beneficiárias desta Convenção Coletiva:  

A. Logística e Centro de Distribuição de Produtos em Geral: Todos os locais onde centralizam as mercadorias e produtos em geral, para fins de armazenagem própria ou para terceiros, abastecimento, classificação das mesmas e de distribuições, serviços de coleta; encaminhamento da carga para o proprietário ou para terceiros;
transportes; multimodal; fazendo a classificação, embalagens e as distribuições para o depósito aduaneiro de terminais de cargas e para distribuições dos produtos. 

B. Empresas de Movimentação de Mercadorias: Atua no processo inverso de uma cadeia de administração, armazenagem, planejando, operando e controlando o fluxo responsável por uma destinação final própria e segura para cada tipo de produto. Faz com que os produtos sejam reutilizados, reciclados ou depositados em locais próprios para a classificação, embalagens e conferência.

C. Armazéns Gerais, Terminais Aduaneiros, Porto Seco: Bem como as empresas que fazem a locação dos espaços para armazenagem de seus produtos, podendo ser mercadorias de importação e exportação, concessionárias de entrepostos, retirando os produtos para o encaminhamento aos seus clientes ou para o centro de distribuição, transportes de matérias-primas ou produtos acabados destinados à armazenagem, ou vice-versa, armazenagem de matérias-primas, produtos acabados, semiacabados e em quarentena, Gestão de Estoque, Distribuição, com a administração de Armazéns Gerais, Terminais Aduaneiro e Porto Seco. 

D. Logística Integrada no Limite de Identidade, Similaridade e Conexidade: Empresas pertencentes ao mesmo enquadramento sindical Patronal constatem na sua representação sindical, que executam a movimentação de mercadorias que fazem a administração de logística para os seus clientes, ou seja, para as empresas tomadoras. Serviços de Logística Integrada: Compreende a administração dos processos de classificação, produção e distribuição física dos produtos, envolvendo toda a cadeia de organização no setor de expedição para o deslocamento do produto para o setor de logística, armazéns, terminais aduaneiro, porto seco e para a plataforma de embarque. Sendo responsável pela a administração do setor de expedição, classificando e colocando os produtos nos Pellets, permitindo o seu deslocamento, movimentação de carga, administração de estoque, de fifo. Exercendo a Contaneirização, utilizando cargas, “Mage in Transit”, Montagem de Kits, “Cross Docking”, “Transit Point”, Distribuição do produto para o meio de transporte.

 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - APLICAÇÃO DA PRESENTE NORMA COLETIVA  

A presente norma coletiva se aplica às empresas de Armazéns Gerais de Carga e Descarga, Movimentação de Mercadorias, Prestadora de Serviços e Empresas Terceirizadas no segmento de Logística.

 

DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO 

CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA – MULTA 

Estipulação de multa pelo descumprimento de qualquer das cláusulas da presente Convenção, no valor de 10% (dez por cento) do Salário Normativo por empregado, ou em dobro, em caso de reincidência, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.  Para evitar dupla incidência, estão excluídas as cláusulas que já possuem cominações legais ou convencionais específicas de multas.  

 

APARECIDO DO CARMO MENDES 
PRESIDENTE 
SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SÃO PAULO – SINTRAMMSP 

CICERO BUENO BRANDAO JUNIOR 
PRESIDENTE 
SINDICATO DOS ARMAZENS GERAIS E DAS EMPRESAS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SAGESP

 

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