CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011

NUMERO DE REGISTRO NO MTE: SP003734/2010
DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/04/2010
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR005038/2010
NUMERO DO PROCESSO: 46219.005161/2010-15
DATA DO PROTOCOLO: 10.03.2010

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SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO, CNPJ n. 43.147.784/0001-98, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). APARECIDO DO CARMO MENDES, CPF n. 007.750.908-08;
E
SINDICATO DOS ARMAZENS GERAIS E DAS EMPRESAS DE MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS NO ESTADO DE SAO PAULO - SAGESP, CNPJ n. 58.258.807/0001-09, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CICERO BUENO BRANDAO JUNIOR, CPF n. 072.605.988-91;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE 
As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de fevereiro de 2010 a 31 de janeiro de 2011 e a data-base da categoria em 1º de fevereiro.

CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA 
A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) ABRANGÊNCIA CATEGORIA ECONÔMICA: Nos termos do artigo 511, § 1° e 613, inciso III da CLT, compreendem da representação do sindicato Patronal, as seguintes empresas beneficiárias do Instrumento Normativo:

A - LOGISTICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS EM GERAL:

Todos os locais onde centralizam as mercadorias e produtos em geral, para fins de armazenagem própria ou para terceiros, abastecimento, classificação das mesmas e de distribuições, serviços de coleta e entrega, encaminhando da carga para o proprietário ou para terceiros, transportes multimodal, fazendo a classificação, embalagens e as distribuições para o depósito aduaneiro de terminais de cargas e/ou para distribuições dos produtos.

B - EMPRESAS DE MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS:

Atua no processo inverso de uma cadeia de administração, armazenagem, planejando, operando e controlando o fluxo responsável por uma destinação final própria e segura para cada tipo de produto. Faz com que, os produtos sejam reutilizados, reciclados ou depositados em locais próprios para a classificação, embalagens e conferência.

C - ARMAZÉNS GERAIS, TERMINAIS ADUANEIROS, PORTO SECO:

Bem como as empresas que fazem a locação dos espaços para armazenagem de seus produtos, podendo ser mercadorias de importação e exportação, concessionárias de entrepostos, retirando os produtos para o encaminhamento aos seus clientes ou para o centro de distribuição, transportes de matérias-primas ou produtos acabado destinado à armazenagem, ou vice-versa, armazenagem de matérias-primas, produtos acabados, semi-acabados e em quarentena, Gestão de Estoque, Distribuição, com a administração de Armazéns Gerais, Terminais Aduaneiros e Porto Seco.

D - LOGISTICA INTEGRADA NO LIMITE, SIMILARIDADE E CONEXIDADE:

Empresas pertencentes ao mesmo enquadramento sindical Patronal constante na sua representação sindical, que executam a movimentação de mercadorias que fazem a administração de logística para os seus clientes, ou seja, para as empresas tomadoras. Serviços de Logística Integrada compreende a administração dos processos de classificação, produção e distribuição física dos produtos, envolvendo toda a cadeia de organização no setor de expedição para o deslocamento do produto para o setor de logística, armazéns, depósitos, centro de distribuição, terminais aduaneiro, porto seco e para a plataforma de embarque. Sendo responsável pela a administração do setor de expedição, classificando e colocando os produtos no Pallet`s, permitindo o seu deslocamento, movimentação de carga e administração de estoque.

REPRESENTAÇÃO SINDICAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL:

A presente norma coletiva aplicar-se-á a toda categoria profissional dos trabalhadores da movimentação de mercadorias auxiliares na administração em geral, que exercem as seguintes funções:

I - ARMAZENAGEM:

Compreendem como a atividade de movimentação de mercadorias em geral nas instalações de Armazéns, Depósitos, Centro de Distribuição, Terminais Aduaneiros, Porto Seco, Logística, Terminais de Carga, recebimento, conferencia, transporte interno, abertura de volumes para a conferencia aduaneira, conferencia de carga e descarga, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarregamento, quando efetuado por aparelhamento de empilhadeiras e transpaleteiras elétricas e serviços de coleta e entrega.

II - MOVIMENTADOR DE MERCADORIAS COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:

a) As atividades destes, compreende na conferência de carga, contagem de volumes, anotação de suas características, procedência ou destino, verificação do estado das mercadorias, assistência à pesagem, conferência do manifesto, e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga.

b) Movimentador de Mercadorias com qualificação profissional: São os operadores de deslocamento e movimentação de mercadorias ou produtos em geral, executando a empilhadeira e transpaleteiras elétricas.

III – MOVIMENTADOR DE MERCADORIAS SEM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL:

Executa o reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, caminhões, vagões e aeronaves; emblocamento, desemblocamento, reembalagem, marcação, remarcação, colocação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria, posterior recomposição, containerização, paletização, Montagem de Kits, arrumador, carregador, ajudante em geral, ajudante de carga e descarga,transbordo, colocador de produtos e mercadorias, deslocador de mercadoria manualmente retirando-a da plataforma e do setor de expedição para a armazenagem e empilhamento, colocando-as nas gôndolas ou retirando-as do setor de expedição para a plataforma de embarque ou para o centro de logística, serviços de coleta, distribuição, acomodando-as, retirando da plataforma para o deslocamento ao centro de distribuição, retirando a mercadoria do depósito, do centro de distribuição ou da logística, dispondo-as nos veículos, vagões e aeronaves, ou no local de depósito e entrega, com abrangência territorial em Agudos/SP, Barueri/SP, Botucatu/SP, Carapicuíba/SP, Diadema/SP, Itapevi/SP, Itaquaquecetuba/SP, Jandira/SP, Mauá/SP, Mogi das Cruzes/SP, Osasco/SP, Pederneiras/SP, Ribeirão Pires/SP, Rio Grande da Serra/SP, Santo André/SP, São Bernardo do Campo/SP, São Caetano do Sul/SP, São Paulo/SP e Suzano/SP.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL 
O piso salarial (salário normativo) foi reajustado para R$. 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).

a) - Fica assegurado o piso de R$. 510,00 (quinhentos e dez reais), para Auxiliares em Geral (pessoal de limpeza, Office-boy, etc).

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - CORREÇÃO SALARIAL 
Fixação da correção salarial, a partir de 01/02/2010 (DATA BASE), aplicado sobre os salários de 31/01/2010, até teto de R$. 3.375,00, do percentual correspondente a 5,70% (cinco virgula setenta por cento).

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO VIA FATURA - SINDICATO 
As empresas efetuarão o pagamento pelos serviços executados por Trabalhadores Avulsos filiados ou não, até o 5º (quinto) dia útil após a apresentação da “FATURA”, com o devido número de controle da produção/tarefa ou horas trabalhadas, para o Sindicato efetuar o repasse aos Trabalhadores. O não cumprimento desta cláusula implicará na multa de 10% (dez por cento), acrescida de Juros de 1% (um por cento) ao mês até a data do efetivo pagamento.

CLÁUSULA SEXTA - MORA SALARIAL 
O atraso de pagamento dos salários, por mais de dez dias, importará em multa de 5% (cinco por cento) sobre o débito, revertida em favor do trabalhador, igual cominação será aplicada, na hipótese de atraso no pagamento do 13º salário e das férias,devendo ser recolhida no prazo de 15 dias.

CLÁUSULA SÉTIMA - SALARIO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - DISCRIMINAÇÃO DE VALORES 
O pagamento do salário será feito mediante recibo, fornecendo-se cópia ao empregado, com a identificação da empresa, e do qual constarão a remuneração, com a discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da produção, as horas extras e os depósitos efetuados, inclusive para a Previdência Social e o valor correspondente ao FGTS.

Parágrafo único - Sempre que os salários forem pagos através de bancos, será assegurado ao trabalhador, intervalo remunerado durante sua jornada dentro do horário bancário para permitir-lhe o recebimento, o qual não poderá corresponder ao intervalo para descanso ou refeição, mantida as condições da portaria do MTB nº 3281/84.

CLÁUSULA OITAVA - PAGAMENTO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS - AVULSOS 
Os trabalhadores movimentadores de mercadorias farão jus à remuneração do dia, quando este for requisitado pela empresa tomadora e não puder trabalhar por motivo alheio a sua vontade.

CLÁUSULA NONA - ADIANTAMENTO SALARIAL 
As empresas poderão conceder aos seus empregados, adiantamento mensal de salário nas seguintes condições:

a) – O adiantamento será de 40% (quarenta por cento), do salário nominal e mensal, desde que o empregado já tenha trabalhado, o período correspondente.

b) – O adiantamento deverá ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia após a data do pagamento do salário anterior. Quando este dia coincidir com o Sábado, Domingo ou Feriado, deverá ser pago no primeiro dia útil imediatamente anterior.

c) – Este adiantamento deverá ser pago com base no salário vigente do próprio mês, desde que as eventuais correções sejam conhecidas no mínimo, de 5 (cinco) dias de antecedência do pagamento.

Salário produção ou tarefa

CLÁUSULA DÉCIMA - REMUNERAÇÃO POR TAREFA OU PRODUÇÃO 
Fica estabelecido que o trabalhador remunerado por tarefa ou produção , será pago pela média dos 3 (três) últimos salário mensal, em todas as verbas cujo cálculo são feitos pela média anual.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - VALE REFEIÇÃO 
Concessão de Vale Refeição/Alimentação por dia trabalhado no valor de R$.11,50 (onze reais e cinquenta centavos), excetuando-se às empresas que forneçam alimentação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES AOS TRABALHADORES AVULSOS 
As empresas fornecerão gratuitamente, lanches ou refeições, aos trabalhadores que realizarem serviços além do horário habitual da empresa.

Auxílio Transporte

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - VALE TRANSPORTE 
Será concedido pela empresa aos trabalhadores o Vale Transporte, na forma da Lei.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - AUXILIO FUNERAL 
No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará a título de Auxílio Funeral, juntamente com as Verbas Trabalhistas devidas, (um) salário e meio (nominal) no caso de Morte Natural ou Acidental.

No caso de morte por Acidente de Trabalho, o auxílio devido será de 02 (dois) salários nominais.

Ficam excluídos dos dispositivos desta cláusula, àquelas empresas que mantenham seguro de vida gratuito a seus empregados, desde que a indenização securitária por morte seja igual ou superior aos valores acima estipulados.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - AUXILIO CRECHE 
As empresas que possuem 30 (trinta) ou mais empregadas, maiores de 16 (dezesseis) anos e com menos de 50 (cinqüenta) anos, poderão optar entre manter local apropriado para guardar, vigiar e assistir seus filhos, no período de amamentação até que seus filhos completem 06 (seis) meses de idade ou suprir com convênio com entidades públicas ou privadas, ou reembolsar creche de livre escolha até o valor máximo de 20% (vinte por cento) do salário normativo da categoria.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ADMISSÃO APÓS A DATA-BASE 
A correção Salarial dos empregados admitidos após a data-base obedecerá aos seguintes critérios:

a ) - dedução das antecipações espontâneas concedidas;

b) – para os admitidos em funções com paradigma será aplicado o mesmo percentual de reajuste concedido ao paradigma até o nível do menor salário da função;

c) – para os admitidos em funções sem paradigma será aplicada correção proporcional aos meses trabalhados;

d) - para os admitidos em empresas constituídas após a data-base será aplicado o critério disposto na letra “c”;

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PROMOÇÕES 
Não deverá ultrapassar 90 (noventa) dias, o período experimental do empregado promovido a cargo de nível superior. Vencido esse prazo, a promoção e o respectivo aumento salarial, serão anotados na Carteira Profissional de Trabalho.

Nas promoções para cargos de chefia administrativa será considerada a substituição superior a 90 (noventa) dias consecutivos, não se aplicando essa garantia quando o substituído estiver em gozo de Benefício Previdenciário.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMUNICACÃO DE DISPENSA 
A empresa fica obrigada a fornecer carta-aviso ao empregado dispensado por falta grave, declinando o motivo da dispensa.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO 
A liquidação dos direitos trabalhistas resultantes da rescisão de contrato de trabalho deverá ser efetivada, no prazo de 10 (dez) dias corridos para aviso prévio indenizado ou dispensa de seu cumprimento, contados da data da notificação como previsto em Lei. A não observância implicará nas sanções previstas na legislação pertinente.

Parágrafo único - As empresas serão obrigadas a apresentar o Exame Médico Demissional de seus Empregados, os quais passarão a fazer parte integrante da Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho, conforme determina o Artigo 168 da CLT.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CARTA DE REFERÊNCIA 
As empresas fornecerão aos trabalhadores, independentemente de solicitação, carta de referência nos casos de dispensa imotivada ou a pedido.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DISPENSA ANTES DA DATA BASE 
Na forma do que dispõe o artigo 9º, da lei 7.238/84, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecedem a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - AVISO PREVIO 
Se no curso do aviso prévio, dado por qualquer das partes, o empregado conseguir nova colocação de emprego, ficará desobrigado do cumprimento integral do aviso, sem direito ao salário restante.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AVISO PREVIO AO EMPREGADO COM MAIS DE 45 ANOS DE IDADE 
Nas rescisões, por iniciativa do empregador, aos empregados com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos na data da comunicação da dispensa, serão concedidos Aviso Prévio de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que contem com mais de 05 (cinco) anos de serviços na mesma empresa.

Os 15 (quinze) dias suplementares do AVISO PRÉVIO terão natureza jurídica de indenização, não incidindo sobre FÉRIAS, 13º SALÁRIO e demais encargos trabalhistas.

Suspensão do Contrato de Trabalho

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - CONTRATO DE EXPERIENCIA - SUSPENSÃO 
O contrato de experiência fica suspenso durante o período em que o empregado ficar afastado do serviço em Benefício Previdenciário, contando-se o tempo nele previsto após a cessação do benefício.


Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CURSOS 
Sempre que possível, as empresas deverão realizar cursos profissionalizantes para seus empregados.

Normas Disciplinares

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - CAIXA DE PRIMEIROS SOCORROS 
As empresas manterão em local apropriado e de fácil acesso Caixa de Primeiros Socorros a qual conterá medicamentos básicos para essa finalidade.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - OBRIGAÇÃO DAS EMPRESAS - ENCARGOS SOCIAIS 
Todos os encargos sociais e previdenciários relativos aos Trabalhadores Avulsos serão custeados pelas empresas ou tomadores de mão de obra, incluída o DSR, na base de 18,18% sobre a remuneração total, assim como os adicionais estabelecidos por Lei referente às Férias (Decreto Lei Número 80.271)Décimo Terceiro Salário (Decreto Lei Número 63.912) e FGTS (Lei 8.036/90), ficando o Sindicato responsável, como intermediário, pelo recebimento e confecção das guias relativas a esses recolhimentos e pela efetuação dos pagamentos devido aos trabalhadores nas épocas próprias.

Por acordo entre as partes todos os Encargos e os Salários serão embutidos num único valor, e a responsabilidade pelos Recolhimentos Sociais e Previdenciários e Pagamentos dos Trabalhadores Avulsos, fica por conta do Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo único – As empresas contribuirão com uma taxa de administração de 11% (onze por cento) e uma taxa beneficente de 11% (onze por cento), sobre o faturamento dos serviços executados pelos trabalhadores avulsos intermediados pelo Sindicato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - QUADRO DE AVISOS 
O Sindicato poderá afixar, nas dependências das empresas no quadro de avisos, comunicado de interesse dos empregados. Estando as cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho, disponíveis no site da Entidade Sindical – www.sintrammsp.com.br – para consultas e conhecimento.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - MUDANÇA DE ENDEREÇO 
As empresas ficam obrigadas a comunicar qualquer mudança de endereço, tanto para o Sindicato dos Trabalhadores como para o Sindicato Patronal, no prazo de 15 (quinze) dias após a sua efetivação.

Estabilidade Geral

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ESTABILIDADE - FÉRIAS 
Estabilidade de emprego ou salário de 15 (quinze) dias, após o respectivo gozo de férias.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE 
Será garantido emprego ou indenização à empregada gestante até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento legal, desde que, seja comunicado à empresa o estado de gravidez nos primeiros 60 dias da gestação.

Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE / DOENÇA 
Garantia de emprego ou salário, a partir da alta previdenciária ao empregado afastado por acidente do trabalho ou doença profissional pelo período de 12 (doze) meses, conforme artigo 118 da Lei 8213/91 e artigo 169 da C.L.T. (Seção V – medidas preventivas de saúde do trabalhador).

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - APOSENTADORIA 
Para os empregados com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na empresa e aos quais falte até 1 (um) ano para a aquisição do direito à aposentadoria, fica assegurada a garantia de emprego por igual período, ressalvado os casos de dispensa por justa causa ou pedido de demissão.

Outras normas de pessoal

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - MÃO-DE-OBRA AVULSA 
O Sindicato obriga-se a fornecer os Trabalhadores Avulsos necessários para atender a demanda das empresas, sempre que requisitado pelas mesmas, no prazo máximo de 24 horas (vinte e quatro) horas, após a solicitação e/ou comunicação.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DA INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA AVULSA 
Havendo necessidade de trabalhadores para efetuar os serviços de carga, descarga, remoção e outros, as empresas requisitarão à entidade sindical, conforme artigo 611, II e Orientação Normativa N.º 01/91 do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, Lei n.º 605, art. 3º e § único do art. 513 da CLT.

Parágrafo único - Os trabalhadores avulsos, sindicalizados ou não que trabalham de forma intermediados pela entidade sindical de 1º e 2º grau, na forma das decisões dos Tribunais (Acórdão 5312/98 do TRT/SC e Acórdão 7580/97 TRT/SC), não estarão vinculados sob o prisma empregatício, nem com a empresa requisitante e nem com a entidade sindical, conforme Decreto 80.271/77, artigo 6º e 13º, Lei nº 605, artigo 3º, artigo 513, parágrafo único da CLT, artigo 611, 2º e 857 da CLT, pois os mesmos já recebem suas verbas rescisórias antecipadamente (Lei 9023/95 c/c Lei 5433/68 e artigo 9º do Decreto-Lei n.º 05 de 04/04/66 e Acórdãos TST n.ºs 12350/97 e 2967/94).

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - RESPONSABILIDADE DO SINDICATO POR SEUS TRABALHADORES AVULSOS 
O Sindicato assume inteira responsabilidade pelos atos praticados pelos Trabalhadores Avulsos, desde que praticados nas dependências das Empresas durante a jornada de Trabalho, nos caso de avarias ou desvios pelos mesmos praticados, comprovado o dolo através de abertura de inquérito policial. Nestes casos, as empresas serão ressarcidas dos prejuízos em importâncias equivalentes ao dano causado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do evento, inclusive nas eventuais Reclamações Trabalhistas intentadas contra as empresas, cujo objeto sejam as verbas já remuneradas pelo Sindicato.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Controle da Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DE TRABALHO 
Para os trabalhadores avulsos e empregados que trabalhem no interior das Câmaras Frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, ser assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse intervalo como o de trabalho efetivo.

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - EMPREGADO ESTUDANTE - ABONO DE FALTAS 
Serão justificadas e abonadas as faltas do empregado estudante para prestação de exames escolares, em estabelecimento de ensino Oficial Autorizado ou Reconhecido, desde que seja previamente comunicado ao empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ATESTADOS MÉDICOS OU ODONTOLOGICOS 
As empresas reconhecerão a validade dos atestados médicos ou odontológicos emitidos de conformidade com a Portaria MPAS, nº 3.291 de 20/02/84.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - FÉRIAS 
O início do período de Férias não poderá coincidir com Sábados, Domingos ou Feriados.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Equipamentos de Proteção Individual

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - UNIFORME, EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA - INSTR DE PESOS E MEDIDAS 
O uniforme, equipamento de proteção individual e outros necessários à segurança no trabalho, exigidos por lei ou pelas normas regulamentares serão fornecidos, gratuitamente, pelas empresas, tanto para os trabalhadores com vínculo empregatício.

Relações Sindicais

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL 
As empresas deverão descontar em folha de pagamento de seus empregados o percentual de 6% de cada trabalhador associado ou não, divididos em duas parcelas de 3%a primeira, sobre o salário de Junho e, a segunda, sobre o salário de Agosto, desde que não haja oposição do trabalhador por escrito 10 (dez) dias antes do efetivo desconto, sendo recolhidas respectivamente até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente aos descontos.

Parágrafo 1º - O recolhimento poderá ser feito através de guia emitida pelo sindicato, ou, diretamente, em sua tesouraria, juntamente com as relações nominais dos contribuintes, que especificará seu salário bruto e o valor da respectiva contribuição.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL 
As empresas descontarão na folha de pagamento, nos termos dos arts. 578 e 579 da CLT, referente ao mês de março, de seus empregados abrangidos pela presente norma coletiva, um dia de salário, por conta da contribuição sindical, a ser recolhido na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil, em favor do Sindicato, independente da publicação dos editais previstos no artigo 605, CLT. A não observância no recolhimento implicará nas penalidades capituladas, pelos artigos 598, 600, e 608 da CLT.

As empresas de armazéns gerais e do setor de logística e as empresas de movimentação de mercadorias em geral efetuarão o pagamento da contribuição sindical ao Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias do Estado de São Paulo – SAGESP, no mês de janeiro.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL / ASSISTENCIAL - REMESSA DAS CÓPIAS DAS GUIAS 
Os empregadores remeterão obrigatoriamente ao sindicato, cópias das guias das contribuições sindicais e assistenciais, com a relação nominal dos respectivos contribuintes e indicação de seus salários, no prazo de 30 dias, contados da data de desconto.

Disposições Gerais

Mecanismos de Solução de Conflitos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - JUIZO COMPETENTE 
Será de competência da Justiça do Trabalho em São Paulo, dirimir quaisquer divergências na aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho.

 Descumprimento do Instrumento Coletivo


Estipulação de multa pelo descumprimento de qualquer das clausulas da presente Convenção, no valor de 10% (dez por cento) do salário normativo da categoria por empregado, ou em dobro, em caso de reincidência, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada.  Para evitar dupla incidência, estão excluídas as clausulas que já possuem cominações legais ou convencionais específicas de multas.

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