Governo Federal

 

 
 
 

 

Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

 

Constituição Federal de 1988.


executivofederalO governo federal é a autoridade máxima do país. Ele que assegura e dita as regras gerais da vida da sociedade brasileira. Os estados possuem constituição própria, mas a constituição estadual em hipótese alguma pode entrar em confronto com a Constituição do Estado Brasileiro. A constituição federal é a responsável por estabelecer as normas, regras, leis, direitos e deveres presentes na comunidade brasileira e na relação do Brasil com os outros países do mundo.
Talvez você não saiba, mas há meios para você, cidadão, interferir na realidade do governo do seu país. Saber como funciona o governo da Nação é uma das principais maneiras de propor mudanças significativas e ser parte integrante do debate e exercício democrático.

  

 

 

  • Entenda as várias divisões governamentais do país.
  • Saiba em quais esferas o Governo Federal pode e deve interferir.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Divisões governamentais da Federação

 

 

Poder Legislativo
O poder legislativo é exercido em esfera federal através do Congresso Nacional. O congresso é composto pela Câmara de Deputados e pelo Senado Federal, cada umas dessas duas áreas de legislação possui quatro anos de mandato. O povo elege os representantes da Câmara de Deputados a partir do princípio de semi-proporcionalidade que é aplicado a cada estado e ao distrito federal. Da mesma forma, é o povo que elege os representantes do Senado Federal, todavia estes são eleitos a partir do sistema majoritário.

A principal função do poder legislativo é legislar, propor, revogar, emendar, alterar e derrogar as leis federais. É através de suas ações e proposições que o presidente da república deve agir. Possui essencial importância na relação das leis estendidas ao território nacional e internacional.


Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.

Poder Executivo
O poder executivo é exercido pelo presidente da república e auxiliado pelos seus ministros. O presidente é eleito com a maioria absoluta dos votos e tem um mandato pré-estabelecido de quatro anos.  Ele representa a autoridade máxima do país. A principal função do poder executivo é fazer valer as leis propostas pelo poder legislativo e atuar de forma prática nos sistemas de funcionamento da vida em sociedade.

A administração dos recursos, o estabelecimento de políticas públicas e a prática eficiente de sistemas de saúde, educação, segurança, trabalho são uma essencial atribuição do presidente. Da mesma forma, a garantia da seguridade dos direitos humanos, individuais, sociais e políticos deve ser realizada e regularizada cotidianamente pelo poder executivo. O presidente é o principal portal comunicador do país com o resto do mundo; dessa maneira, é o poder executivo o grande detentor da administração internacional nas políticas brasileiras.
É ao presidente que cabe a função de intervir nos estados e municípios quando necessário.    

Poder Judiciário
O poder judiciário é composto pelos seguintes órgãos:

- Supremo Tribunal Federal;
- Conselho Nacional de Justiça;
-Superior Tribunal de Justiça;
- Tribunais Regionais Federais;
- Juízes Federais;
- Tribunais e Juízes do Trabalho;
-Tribunais e Juízes Eleitorais;
- Tribunais e Juízes Militares;
- Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

Possui a função de julgar conflitos entre cidadãos, entre empresas e até mesmo os conflitos que envolvem o governo. A ferramenta usada pelo poder judiciário para o julgamento desses conflitos são as leis realizadas pelo poder legislativo e aprovadas e aplicadas pelo poder executivo.

 

Quais são as esferas em que o Governo Federal deve e pode interferir?

 

 

Na Constituição Federal são tidos como os principais objetivos do Governo Federal as seguintes obrigações:

  • construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  • garantir o desenvolvimento nacional;
  • erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  • promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

Para tal tarefa, as seguintes esferas devem ser contempladas:

  • Direitos e deveres individuais e coletivos

É obrigação do Governo Federal garantir que o Brasil evolua e assegure os Direitos Humanos.

 

  • Direitos Sociais

A Constituição Federal define como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Todos esses direitos citados são obrigação do Estado Brasileiro: devem ser garantidos e melhorados a todo o custo. As políticas públicas devem ser voltadas às melhorias sociais e à segurança dos direitos sociais estendidos em caráter universal.

 

  • Trabalho

O direito ao trabalho digno e regular deve ser propiciado obrigatoriamente pelo Governo Federal. As principais obrigações do governo brasileiro em relação aos direitos do trabalhador são:
- uma protegida relação entre empregado-empregador;
- o seguro desemprego;
- fundo de garantia do tempo de serviço;
- salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
- piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
- licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
- aposentadoria;
- seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;
Dentre outros que podem ser vistos no Capítulo II pertencente ao Título II da Constituição Federal. Clique aqui para consultá-lo.

  • Direitos Políticos

Garantir os Direitos Políticos é uma obrigação do Governo Federal. Ele deve assegurar que a soberania popular seja exercida por sufrágio universal e pelo voto secreto e direto. Todos devem ter o mesmo valor diante do Estado e devem fazer parte do governo na medida e nos termos da lei. A Justiça Eleitoral deve assegurar a transparência das eleições e o bom encaminhamento do exercício político dos cidadãos.

  • Impostos

É dever do Governo Federal usar o sistema de arrecadação de impostos para a melhoria dos serviços públicos e da vida em sociedade. Há variados tipos de impostos, inclusive os impostos estaduais e os impostos federais. Dentre aqueles que são obrigação do governo brasileiro arrecadar estão:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;
VI - propriedade territorial rural;
VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

 

  • Política Urbana

O Governo Federal tem a obrigação de buscar “o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.” Para tal, o governo brasileiro deve valer-se de planos municipais para que, dessa forma, os municípios possam fazer valer as diretrizes nacionais de desenvolvimento urbano.

  • Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária

É dever do Governo Federal zelar pelo trabalhador rural e garantir que este tenha todos os direitos sociais e trabalhistas assegurados na forma da lei. O direito à moradia é uma parte essencial dos direitos sociais: todo cidadão tem o direito de viver de maneira digna, com residência fixa e segura. Dessa maneira, o governo tem a obrigação de desapropriar (por interesse social) os imóveis rurais que não estiverem cumprindo sua função social (mediantes estabelecidas, prévias e justas indenizações) garantindo, dessa forma, a justa e necessária distribuição de terra.

  • Seguridade e Previdência Social

A Constituição Federal define como seguridade social um conjunto de ações integradas do Poder Público e Social que devem ser destinadas à garantia dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Os princípios básicos da seguridade social são:
- universalidade da cobertura e do atendimento;
- uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
- seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
- irredutibilidade do valor dos benefícios;
- eqüidade na forma de participação no custeio;
- diversidade da base de financiamento;
A seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, de acordo com as receitas, lucros, salários, relações trabalhistas e etc. É de máxima importância lembrar que a seguridade social deve priorizar os desamparados, valendo-se de tal forma, do valor de estender a todos os direitos sociais básicos.
A previdência social compreende um seguro garantidor de renda para o contribuinte e sua família no caso de doença, acidente, morte, velhice, prisão e gravidez. Para possuir a segurança propiciada pela previdência social é necessário inscrever-se e, posteriormente, contribuir todos os meses. Clique aqui para saber mais sobre o assunto.

 

  • Assistência Social

O princípio mais importante da Assistência Social é o do atendimento indiscriminado. Ou seja, ela será prestada a quem dela necessitar, sem quaisquer tipos de discriminação. A pessoa necessitada tem direito a ajuda da Assistência Social mesmo não tendo contribuído em nada para a seguridade e previdência social. Os serviços prestados por ela são uma obrigação do Estado e tem os seguintes objetivos:
” I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.”
O Governo Federal arrecada os recursos necessários para a Assistência Social através do orçamento da seguridade social.

 

  • Saúde

O Governo Federal tem obrigação não só de garantir atendimento médico universal e de qualidade, mas também de prezar por todo os elementos e fatores que influenciem na saúde da população, mesmo que estes sejam indiretos. Por exemplo, garantir o saneamento básico e a alimentação digna para todos leva a um menor número de propagação de doenças e estabelece uma melhor qualidade de vida para a sociedade. Dessa maneira, quando o assunto é saúde torna-se importante aliar diversas obrigações públicas, tanto as com influência direta (campanhas de vacinação, atendimento médico para todos, hospitais de qualidade e etc) quanto as com influência indireta (saneamento básico, condições decentes de trabalho e todos os direitos sociais em geral).
O sistema de saúde no Brasil é encaminhado pelo princípio da municipalização. Assim sendo, o Governo Municipal é o principal responsável pelos encaminhamentos na área da saúde. Todavia, o Governo Federal é parte fundamental para que tal processe funcione efetivamente. É ele que é responsável por garantir os recursos e estabelecer as diretrizes gerais que regem essa área. O Sistema Único de Saúde (SUS), por exemplo, possui legislação no nível federal.

 

  • Educação

A educação é um direito de todos. Garanti-la é uma obrigação do Estado e da família (em caso de crianças e adolescentes em situação de rua ou afastamento da família, essa obrigação se torna estatal). O Governo Federal tem o dever de proporcionar uma educação de alta qualidade. Os Governos Municipal e Estadual são os principais responsáveis pela área de ensino (são eles os responsáveis pelas escolas, pelos professores, pelo ambiente de ensino e etc), todavia, é obrigação do Governo Federal garantir e incentivar que a educação seja plenamente promovida.

 

 

Fonte: guiadedireitos.org

 

 

QUESTION 1 Your network contains an Active Directory domain named contoso.com. All servers run Windows Server 2012 R2. The domain contains a server named Server1 that has the Network Policy Server server role and the Remote Access server role installed. The domain contains a server named Server2 that is configured as a RADIUS server. Server1 provides VPN access to external users. You need to ensure that all of the VPN connections to Server1 are logged to the RADIUS server on Server2. What should you run? A. Add-RemoteAccessRadius -ServerNameServer1 -AccountingOnOffMsg Enabled -SharedSecret "Secret" -Purpose Accounting B. Set-RemoteAccessAccounting -AccountingOnOffMsg Enabled -AccountingOnOffMsg Enabled C. Add-RemoteAccessRadius -ServerName Server2 -AccountingOnOffMsg Enabled -SharedSecret "Secret" -Purpose Accounting D. Set-RemoteAccessAccounting -EnableAccountingType Inbox -AccountingOnOffMsg Enabled Correct Answer: C QUESTION 2 Your network contains four Network Policy Server (NPS) servers named Server1, Server2, Servers, and Server4. Server1 is configured as a RADIUS proxy that forwards connection requests to a remote RADIUS server group named Group1. You need to ensure that Server2 and Server3 receive connection requests. Server4 must only receive connection requests if both Server2 and Server3 are unavailable. How should you configure Group1? A. Change the Weight of Server4 to 10. B. Change the Weight of Server2 and Server3 to 10. C. Change the Priority of Server2 and Server3 to 10. D. Change the Priority of Server4 to 10. Correct Answer: D QUESTION 3 Your network contains an Active Directory domain named adatum.com. A network administrator creates a Group Policy central store. After the central store is created, you discover that when you create new Group Policy objects (GPOs), the GPOs do not contain any Administrative Templates. You need to ensure that the Administrative https://www.pass4itsure.com/70-411.html Templates appear in new GPOs. What should you do? A. Add your user account to the Group Policy Creator Owners group. B. Configure all domain controllers as global catalog servers. C. Copy files from %Windir%\Policydefinitions to the central store. D. Modify the Delegation settings of the new GPOs. Correct Answer: C QUESTION 4 Your network contains an Active Directory domain named contoso.com. All domain controllers run Windows Server 2012 R2. The domain contains 500 client computers that run Windows 8 Enterprise. You implement a Group Policy central store. You have an application named App1. App1 requires that a custom registry setting be deployed to all of the computers. You need to deploy the custom registry setting. The solution must minimize administrator effort. What should you configure in a Group Policy object (GPO)? A. The Software Installation settings B. The Administrative Templates C. An application control policy D. The Group Policy preferences Correct Answer: D QUESTION 5 Your network contains two Active Directory forests named contoso.com and dev.contoso.com. The contoso.com forest contains a domain controller named DC1. The dev.contoso.com forest contains a domain controller named DC2. Each domain contains an organizational unit (OU) named OU1. Dev.contoso.com has a Group Policy object (GPO) named GPO1. GPO1 contains 200 settings, including several settings that have network paths. GPO1 is linked to OU1. You need to copy GPO1 from dev.contoso.com to contoso.com. What should you do first on DC2? A. From the Group Policy Management console, right-click GPO1 and select Copy. B. Run the mtedit.exe command and specify the /Domaintcontoso.com /DC: DC 1 parameter. C. Run the Save-NetGpocmdlet. D. Run the Backup-Gpocmdlet. Correct Answer: A QUESTION 6 Your network contains an Active Directory domain named contoso.com. All servers run Windows Server 2012 R2. Client computers run either Windows 7 or Windows 8. All of the client computers have an application named App1 installed. The domain contains a Group Policy object (GPO) named GPO1 that is applied to all of the client computers. You need to add a system variable named App1Data to all of the client computers. Which Group Policy preference should you configure? A. Environment B. Ini Files C. Data Sources D. Services Correct Answer: A QUESTION 7 Your network contains an Active Directory domain named contoso.com. All user accounts reside in an organizational unit (OU) named OU1. You create a Group Policy object (GPO) named GPO1. You link GPO1 to OU1. You configure the Group Policy preference of GPO1 to add a shortcut named Link1 to the desktop of each user. You discover that when a user deletes Link1, the shortcut is removed permanently from the desktop. You need to ensure that if a user deletes Link1, the shortcut is added to the desktop again. What should you do? A. Enforce GPO1. B. Modify the Link1 shortcut preference of GPO1. C. Enable loopback processing in GPO1. D. Modify the Security Filtering settings of GPO1. Correct Answer: B