Visando um pleno e rápido atendimento, garantindo a qualidade do serviço prestado ao trabalhador.

    Informamos que a homologação será realizada mediante agendamento prévio e envio dos documentos necessários para conferência das verbas, por e-mail de Segunda a Sexta Feira. A empresa não poderá possuir pendências cadastrais ou financeiras.

    O prazo para a homologação conforme Convenção Coletiva de Trabalho deverá ser dentro dos 15 dias úteis, após a liquidação das verbas rescisórias previsto no Artigo 477 § 6º da CLT, a falta de observância do prazo sem motivo justificado, implicará no pagamento de multa do Salário Normativo para o trabalhador.

Endereço eletrônico para envio dos documentos

Sede Social, Cambuci,-São Paulo  homologa.sede@sintrammsp.com.br

 

Documentos Necessários para fazer a homologação:

*Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho e Termo de Rescisção do Contrato de Trabalho; (05 vias)

*Apresentação da carta de preposto;

*Carteira de Trabalho (CTPS) atualizada;

*Ficha Funcional ou Livro de Registro de empregados atualizado;

*Comprovante de Pagamento das Verbas Rescisórias; O pagamento da rescisão será por depósito bancário em conta corrente.

Caso ele não mantenha conta em Banco, deverá ser feito integralmente em Cheque Administrativo, no momento da homologação, se não for possivel a homologação no Prazo legal, a Empresa deve efetuar Ordem de Pagamento ou Ordem de Crédito à Disposição do empregado, comunicando-o desse fato, em todos os casos  o pagamento deverá estar disponivel  ao trabalhador dentro do  Prazo Legal conforme Artigo 477 § 6º da CLT; Não serão aceitos como prova de pagamento das Verbas Recisórias recibo assinado pelo empregado, nem cópias de cheques.

*Aviso Prévio ou  Pedido de Demissão;

*Demonstrativo das Verbas Variáveis nos últimos 12 (doze) meses;

*ASO - Exame Médico Demissional;

*GRRF - Guia de Recolhimento da multa (50%) e comprovante de pagamento; 

*GRRF - Demonstrativo do Trabalhador de Recolhimento FGTS Rescisórios;

*FGTS - Extrato (analítico) de Conta Vinculada para Fins rescisórios, indicando 'sem ocorrências' e guias de recolhimento indicada no extrato como não localizada;"atenção não será aceito o extrato de Conta do Fundo de Garantia - FGTS"

*Chave de Conectividade;

*Guias do Seguro Desemprego,(assinadas e carimbadas);

*Os três últimos contracheques, Holerites;

*Trazer carimbo (preposto) de assinatura e CNPJ;

*Resumo de falta. (quando incidirem descontos nas verbas);

 

No caso de haver pensão alimentícia:

*Cópia do ofício que determinou o porcentual;

*Comprovante do Pagemento da pensão com o nome do(a) favorecido(a);

 

Em caso de período de afastamento por doença:

*Comunicado de Decisão emitida pelo INSS com a espécie do afastamento e Decisão de deferimento e/ou indeferimento;

 

Em caso de falecimento: 

*Apresentar a Certidão de Habilitação (Carta de Concessão) emitida pelo INSS diretamente a família, informando o(s) dependente(s).

*Atestado de óbito;

*RG dos dependentes citados na Carta de Concessão;

*Certidão de herdeiros habilitados (fornecida pelo juiz aos herdeiros);

*Todos os dependentes/herdeiros citados na Certidão devem estar presentes na homologação, no caso de dependente menor, o representante legal;

 A falta de algum documento discriminado na listagem acima, implicará no cancelamento automático da homologação.

 

 

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT Nº 15, DE 14 DE JULHO DE 2010.

Estabelece procedimentos para assistência à homologação da rescisão do contrato de trabalho:

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